AIIC

Associação de Imprensa de Inspiração Cristã
Fotos AIIC

Associações de Imprensa pedem medidas de emergência para o sector

“A manutenção da edição e distribuição de jornais e revistas – bem como a edição on line das respectivas publicações, será muito difícil se não forem tomadas imediatamente medidas de apoio”. Este o alerta que a Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) e a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC) enviaram ao Governo.

Em comunicação conjunta, as duas Associações referem que perante “as informações detalhadas” que estão a receber dos seus associados, de todo o país, “são indispensáveis e urgentes as medidas de apoio, que, aliás, são agora permitidas pela Comissão Europeia, dada a enorme quebra da publicidade comercial derivada do cancelamento e abrandamento da atividade económica causada pela pandemia do Covid-19”.

O comunicado afirma ainda:

“Reputamos como imprescindível que deve ser assegurada a livre deslocação de jornalistas, de trabalhadores das gráficas e do sector da distribuição, incluindo pontos de venda – a exemplo do que sucede na Itália, França e Espanha – bem como assegurar a distribuição postal das publicações”.

E sublinha:

“Para que as mensagens e alertas inerentes a todas as campanhas, nomeadamente nas áreas da saúde, protecção civil e segurança pública, cheguem a todas as pessoas, é fundamental e imprescindível que a imprensa regional, com a sua relação de forte proximidade nas respectivas comunidades locais e na diáspora, seja mobilizada para este momento através da publicação de publicidade institucional”.

As Associações solicitam, “com carácter de urgência”, as seguintes medidas:

“Cumprimento efetivo das regras da Publicidade Institucional com reforço de verbas das campanhas em curso (as associações têm experiência e conhecimento para apoiar o Estado na distribuição da publicidade); suspensão ou devolução do IVA da venda de publicações periódicas, bem como do IVA do papel e da impressão; pagamento de todos os portes de distribuição postal das publicações periódicas destinadas a assinantes”.

A comunicação ao Governo sublinha que com tais medidas se pretende “assegurar que as publicações periódicas possam, durante o período de alerta sanitário, cumprir a sua missão de informar os seus leitores neste momento absolutamente de emergência nacional”.

Artigo de Opinião – Paulo Ribeiro, Presidente da AIC

Paulo Ribeiro*

Por que deve o Estado apoiar a Imprensa?

O acesso à informação, com a difusão dos meios digitais, veio alterar o padrão de consumo de notícias e a forma como podem gerar proveitos para as empresas jornalísticas. Este assunto ganhou particular atenção no ano passado, após o Presidente da República ter alertado para a grave crise que afecta a comunicação social, em particular a imprensa, defendendo que o Estado deve encontrar soluções que permitam ajudar a viabilizar um sector que é um dos sustentáculos da democracia. Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, o desaparecimento de jornais e revistas irá causar um impacto muito negativo na forma como vivemos em sociedade: livre, democrática e plural. Não podia estar mais de acordo, pois trata-se de uma postura séria, ponderada e corajosa que teve perante os partidos políticos, porque o que está em causa é a sobrevivência dos jornais, como a AIC – Associação de Imprensa de Inspiração Cristã e a API – Associação Portuguesa de Imprensa têm vindo, lado-a-lado, a alertar o país.

Contudo, a discussão em torno da forma como o Estado deve apoiar a imprensa tem gerado muitos equívocos e opiniões mal formadas sobre as propostas que estão em cima da mesa. A AIC apresentou na Assembleia da República e a todos os partidos um conjunto de 10 medidas que podem e devem ter uma intervenção estatal sobre o sector. Nenhuma delas compromete a independência dos títulos, antes pelo contrário, porque são ajudas indirectas e que, em primeira linha, beneficiarão o leitor e o anunciante, ou seja, o contribuinte: dedução, em sede de IRS, das assinaturas de jornais e revistas; majoração, em sede de IRC, das despesas com publicidade na comunicação social regional e local; alteração da Lei da Publicidade Institucional (dos organismos públicos) para que a mesma seja efectivamente cumprida e chegue a todo o país; e o reforço do incentivo à leitura através da expedição postal.

As outras propostas que a AIC apresentou passam pelo combate às ‘fake news’, à erradicação da iliteracia, propaganda eleitoral, valorização ambiental e publicidade obrigatória de actos públicos que são relevantes para as comunidades locais, nomeadamente do ‘Portugal 2020’. 

A Imprensa tem um dever constitucional e um papel insubstituível nas suas comunidades. Há muitos concelhos que já não têm um jornal. Não tenho dúvidas de que estão mais pobres porque as populações estão mais desprotegidas e o debate democrático ficou irremediavelmente diminuído.

É este o futuro que queremos para as gerações vindouras? Eu não.

*Presidente da AIC – Associação de Imprensa de Inspiração Cristã

 

Petição à Assembleia da República em Defesa do Sector da Imprensa

PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM DEFESA DO SECTOR DA IMPRENSA

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República

O sector da Imprensa em Portugal está a enfrentar a maior crise de sempre, o que tem motivado, nos anos mais recentes, alertas das associações do sector e de algumas outras entidades, com destaque para Sua Excelência o Presidente da República e para Vossa Excelência, mas sem que, até ao momento, tivessem sido tomadas as medidas urgentes e eficazes que a situação exige.

A falta de tais medidas põe em risco a sustentabilidade, a independência e até mesmo a sobrevivência de muitos órgãos de comunicação social, com as dramáticas consequências que daí decorrem para esse pilar essencial de qualquer regime democrático.

Determina a Constituição da República Portuguesa (art.º 38) que o Estado deve assegurar “a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória (…)”.

Perante este quadro, os cidadãos abaixo assinados, que em comum têm o facto de ser leitores regulares de jornais e revistas (nacionais, regionais, locais, de periodicidade variada, em suporte de papel e em edições digitais), cientes do estado grave do sector e preocupados com as consequências daí resultantes para a estabilidade social e para o sistema democrático, vêm solicitar à Assembleia da República, enquanto Casa da Democracia, que tome as medidas ao seu alcance para inverter a presente situação, permitindo a urgente revitalização do sector da Imprensa.

Entre as medidas a adoptar, propomos as seguintes:

  1. Dedução, em sede de IRS, das aquisições de jornais e revistas até ao montante anual de 250 euros por agregado familiar.
  2. Majoração, em sede de IRC, para os investimentos dos anunciantes nos órgãos de comunicação social.
  3. Reforço da comparticipação nas despesas de envio dos jornais e revistas para assinantes – Incentivo à Leitura
  4. Fiscalização do cumprimento da Lei da Publicidade Institucional do Estado (Lei nº 95/2015), que continua a não ser respeitada pela grande maioria dos organismos públicos.
  5. Promoção de programas de literacia mediática, através da aquisição de assinaturas de publicações a distribuir nas escolas no âmbito de acções concertadas com os respectivos professores.
  6. Bonificação fiscal para modernização tecnológica, a criação de postos de trabalho, as acções de formação profissional.

Para além destas e de outras medidas urgentes, propomos que a Assembleia da República crie um Grupo de Trabalho que analise as diversas vertentes da crise que afecta o sector, as suas causas e consequências, preparando medidas legislativas que reúnam amplo consenso partidário e contribuam para a indispensável revitalização da Imprensa em Portugal.

9 de Dezembro de 2019

Para assinar a petição, click no link: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT95377

peticao_2

AIC e API ouvidas na Comissão de Comunicação e Cultura da A.R.

A AIC e a API foram ouvidas na terça-feira, 26 de novembro de 2019, na Comissão de Comunicação e Cultura da Assembleia da República, onde foram apresentadas várias propostas em defesa da imprensa regional, nomeadamente o conjunto de 10 PROPOSTAS aprovadas pela nossa associação e que foram bem aceites, na generalidade, pelos grupos parlamentares presentes na sessão.

Ficou concertado com os partidos representados nesta comissão parlamentar que vão decorrer contactos posteriores com as associações para afinar as propostas em pormenor para que as mesmas possam vir a integrar o Orçamento de Estado de 2020.

A audição parlamentar realizou-se a pedido da AIC que, para o efeito, resolveu convidar a API para participar na reunião, a exemplo do que se verificou nos últimos encontros oficiais, como o encontro com o novo secretário de Estado dos Media, dando assim um sinal de unidade na luta e defesa em torno de um problema que é comum.

Veja aqui o vídeo do Canal Parlamento (ARTV): http://canal.parlamento.pt/?cid=4268&title=audiencia-a-associacao-de-imprensa-de-inspiracao-crista

Juntamos abaixo mais informação que foi publicada em alguns órgãos de comunicação social, sobre o evento:

Imprensa Cristã propõe que 25% da publicidade dos Jogos Santa Casa financie comunicação social regional

26 nov, 2019 – 20:30 • Susana Madureira Martins com Lusa : http://rr.sapo.pt/noticia/173167/imprensa-crista-propoe-que-25-da-publicidade-dos-jogos-santa-casa-financie-titulos-regionais

Face ao aproximar do final do contrato do serviço postal universal, em 2020, a Associação Portuguesa de Imprensa admite comprar “uma parte dos correios”.

Foto: Manuela Pires/RR – A direcção da AIIC – Associação de Imprensa de Inspiração Cristã, foi ouvida na tarde desta terça-feira na comissão parlamentar de Cultura e Comunicação, na Assembleia da República, em Lisboa, com a situação da imprensa regional e da sobrevivência de vários títulos como tema principal.

A AIIC apela à alteração da lei que rege a publicidade institucional e pede a alocação a esse setor de parte do orçamento publicitário dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de forma a permitir que várias publicações regionais possam manter-se em circulação.

“Queria saber se há a possibilidade de que pelo menos 25% do orçamento publicitário dos jogos da Santa Casa possa ser alocado à publicidade institucional. Desta forma, sem haver aumento da despesa pública, poderá haver um contributo importante para a difusão da publicidade pelos meios regionais, uma vez que a licença de jogo é para todo o país, e não só exclusivamente para Lisboa”, salientou Paulo Ribeiro, presidente da AIIC.

O responsável fazia uma referência à negociação no âmbito da “licença pública que é atribuída à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para os jogos da Santa Casa, que é uma licença exclusiva que é concedida pelo Estado Português”.

Imprensa regional “não sobrevive” sem Correios

O que está em causa é a sobrevivência da imprensa regional, justifica Paulo Ribeiro, e o mesmo argumento é usado pelo presidente da Associação Portuguesa de Imprensa (API), que lembrou que em 2020 termina o contrato do serviço postal universal, essencial para a distribuição dos títulos pelo país.

O presidente da API, João Palmeiro, não descarta mesmo a hipótese de compra de “uma parte dos correios”. “A situação para nós é tão séria que a API prevê essa possibilidade, se tal for necessário e possível. Isto serve para mostrar o quão determinados estamos”, declarou.

Vítor Brás, vice-presidente da instituição, referiu que “não há experiência em Portugal de renovação de contratos deste tipo”, que a negociação “demora algum tempo” e “ainda não começou”.

“Um assinante da imprensa, quando assina por um ano uma publicação, se assinar em fevereiro [de 2020], termina em fevereiro de 2021. E eu não tenho a certeza que em janeiro de 2021 tenha Correios tal como tenho hoje”, afirmou. Vítor Brás disse ainda que “sem correios a imprensa regional não sobrevive”.

As duas associações apelaram para que o orçamento do Estado de 2020 possa incluir algum tipo de solução que resolva os problemas da imprensa regional. O PS fez questão de dizer que aprecia as propostas de trabalho, mas não se comprometeu de imediato com nenhuma delas.

Lisboa, 26 nov 2019 (Lusa) Agência Ecclesia – O Presidente da República pediu hoje às associações de imprensa que apresentem antes do início do debate orçamental propostas para fortalecer a comunicação social e advertiu que as soluções para o setor têm de ser rápidas.

Na cerimónia de entrega dos Prémios Gazeta 2018, num hotel em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa considerou que “seria imperdoável que a democracia, que tanto tempo levou a criar, pudesse sofrer na sua afirmação cívica, social, comunitária, pela incúria no domínio da comunicação social”.

“Agora que o ciclo é outro e está a começar é tempo de incentivarmos as associações de imprensa a reapresentarem as suas propostas ao parlamento. Têm-no feito ano após ano. É esta a ocasião, antes da entrada do Orçamento do Estado e antes do início do debate parlamentar, de regressarem à teimosia dos anos anteriores”, disse.

O chefe de Estado acrescentou que “é tempo de se procurar soluções que garantam a liberdade e a democracia, fortalecendo a comunicação social, a clássica e a nova, todas”, com medidas “de incentivo geral e abstrato, e por isso insuscetíveis de manipulação do poder político, e com aprovação parlamentar, mas que cheguem a tempo”.

Segundo o Presidente da República, face à situação económica e financeira dos órgãos comunicação social em Portugal, é também tempo de “refazer debates”, que devem ser “debates mais amplos e mais profundos, e que envolvam a comunidade”.

Notícias da Agência Ecclesia: https://agencia.ecclesia.pt/portal/igreja-media-aic-entregou-10-propostas-para-defesa-da-imprensa-regional-no-parlamento/