X Congresso AIC – 26 a 28out2017

Presidente da República condecora a API com a Ordem de Mérito e homenageia a Imprensa Portuguesa

O Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, prestou homenagem a vários títulos centenários da imprensa nacional, como forma de assinalar o 25 de abril.

“Homenageio a vossa coragem, a vossa determinação, a vossa persistência, mas estou seriamente preocupado com o panorama da imprensa em Portugal”, declarou, no Palácio de Belém.

Das 31 publicações centenárias portuguesas homenageadas, 8 títulos pertencem à Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC).

Marcelo Rebelo de Sousa condecorou também a Associação Portuguesa de Imprensa com o título de Membro Honorário da Ordem do Mérito.

Os representantes dos jornais centenários presentes na cerimónia, incluindo o Presidente da direção da AIC, puderam testemunhar a preocupação que demonstrou o Senhor Presidente da República pelo futuro da imprensa regional…

Pode ver toda a informação deste evento, clicando nos links abaixo:

http://www.agencia.ecclesia.pt/noticias/nacional/media-presidente-da-republica-recebe-imprensa-centenaria/-presidente-da-republica-recebe-imprensa-centenaria/

http://www.dn.pt/media/interior/25-abril-marcelo-presta-homenagem-a-imprensa-e-pede-medidas-que-ajudem-setor-6243659.html

http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=126924 (link para a página da Presidência da República, com fotos e vídeo da cerimónia)

Veja também os discursos, as fotos e o catálogo da imprensa centenária, cedidos pela API:

Discurso Presidente da Republica: http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=126924

Discurso Presidente da Associação: https://youtu.be/g5pFThMYJgU

Fotos da Cerimónia: https://www.facebook.com/pg/APImprensa/photos/?tab=album&album_id=10154631661800679

Catálogo da Imprensa Centenária: http://www.apimprensa.pt/files/news/60/ebook.pdf

Link de fotos para dowload (através do WinRar):

https://wetransfer.com/downloads/042414627c29f2f8692531fc86d8133420170425221711/845af44e364c27ed19c0d7938608d82320170425221711/37db9e

 

Audiência conjunta API/AIC/Visapress com Sua Excelência Senhor Presidente da República

Caros associados,
Conforme vos informamos, fomos recebidos em audiência pelo Senhor Presidente da República, conjuntamente com a API e a Visapress, a 17 de junho, pelas 18h30.
Representaram a AIC o presidente da direção da AIC, Pe. Elísio Assunção e o seu colaborador César Gomes, além da Direção da API e da Visapress.

Num ambiente de franca cordialidade e boa disposição, o Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa escutou as principais preocupações e problemas que afetam a imprensa regional, nomeadamente, a recente Lei da transparência, que veio sobrecarregar, ainda mais, sobretudo as pequenas publicações, com novas obrigações administrativas e burocráticas.

O Pe. Elísio referiu a preocupação e indignação quanto à discriminação que as publicações da imprensa de inspiração cristã têm vindo a ser alvo, por parte da ERC. As novas classificações atribuídas indiscriminadamente e sem respeitar a lei, sem informar os interessados, passando a classificação de «informação geral» para «doutrinárias», inviabiliza o acesso tanto ao incentivo à leitura, que alguns já detinham anteriormente, como aos outros incentivos do Estado. Foi referido particularmente a ausência de critérios objetivos para tal classificação.

Estas preocupações, bem como uma vasta lista de assuntos que afetam o setor, incluindo todos os contributos que os associados da AIC nos fizeram chegar, com os seus comentários, desabafos e manifestação das principais preocupações do setor que nos afetam a todos, foram entregues num dossier ao Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, que disse ir ler e analisar com atenção todo o conteúdo.

A API, além de expressar as preocupações do setor, teve ainda a oportunidade de apresentar uma lista com os jornais centenários, às quais o Presidente se mostrou sensibilizado e se propôs estudar uma iniciativa para contemplar estes jornais.

O Senhor Presidente da República tomou boa nota, através da sua assessora, de todas as nossas preocupações e problemas. Referiu-se ao papel fundamental da imprensa regional, que continua a desempenhar e muito bem, numa linha de proximidade às populações locais. Disse ainda que, pelo seu passado jornalístico, conhece muito bem este setor, salientando mesmo ter já colaborado com os nossos associados Badaladas e Mensageiro de Bragança. Mostrou-se muito sensibilizado com todos os problemas apresentados.

De referir ainda que deixamos-lhe a data do nosso próximo congresso em Sesimbra, juntamente com o convite a participar.

A audiência foi muito cordial e interessante e julgamos ter sido proveitosa. O Senhor Presidente da República manifestou muito interesse e até preocupação pelos problemas que lhe deixamos nas mãos.

Pode ler aqui a informação colocada na página da Ecclesia: http://www.agencia.ecclesia.pt/noticias/nacional/media-responsaveis-da-associacao-de-imprensa-crista-recebidos-pelo-presidente-da-republica/

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Caro Diretor, Caro Administrador ou  gestor, Caro colega e associado,

Na próxima 6ª feira, dia 17, pelas 18h30, a Associação Portuguesa de Imprensa, a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã e a Visapress serão recebidas por Sua Excelência o Presidente da Republica, Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, em audiência que terá lugar no Palácio de Belém.

Para além da apresentação de cumprimentos de início de mandato, será uma ocasião para informar o Senhor Presidente sobre as questões mais candentes do sector da Imprensa portuguesa seja qual for o âmbito, a periodicidade o suporte ou o objeto editorial.

O reconhecimento do papel único da imprensa está na Constituição da Republica Portuguesa e por tal razão a defesa da democracia passa pela defesa da Imprensa, da sua liberdade, do seu pluralismo e diversidade. E a sua defesa incumbe aos cidadãos e a todos os órgãos de soberania.

Por esta razão e pelo passado jornalístico de Marcelo Rebelo de Sousa entendemos que esta visita ao Presidente da Republica deverá ser assinalada de forma especial e marcante. Fazemos um apelo no sentido de os nossos associados publicarem nas suas edições distribuídas na semana que hoje, dia 13 de junho, começa, ou nos seus sites ou através de carta enviada à Associação ou ao Gabinete do Presidente da Republica, uma mensagem dirigida ao Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República Portuguesa, expressando as matérias que entenderem convenientes e necessárias.

Os Presidentes dos corpos sociais das Associações que se deslocarão a Belém farão a entrega ao Presidenta da Republica dos exemplares, em papel ou digitais, que tiverem tais mensagens, ou de cópias de mails ou cartas que entretanto nos fizerem também chegar.

A voz de todos é indispensável para a defesa da missão da imprensa portuguesa, centenária, digital, diversa e plural, que quer ser livre e respeitada.

Esperamos entusiástica adesão.

AIC, API, VISAPRESS

Obs: Apelamos para a V/contribuição ativa, no sentido de nos fazerem chegar, o mais rapidamente possível, todos os apelos, preocupações e solicitações, que achem conveniente colocar nas V/edições e/ou sites, bem como a carta ou mensagem, que eventualmente já enviaram, ou pretendem fazer chegar à Presidência da República, para que juntemos todos os documentos e os possamos entregar, em mão, ao Senhor Presidente da República, a fim de que juntos possamos resolver ou minimizar muitos dos problemas que afetam a imprensa regional, nomeadamente:

  1. A questão da reclassificação indiscriminada pela ERC das publicações da AIC como doutrinárias;
  2. A questão da lei da transparência da propriedade dos meios, que tem causado tantos problemas aos meios de pequena dimensão.

Mas, claro que podem acrescentar muitos outros temas que achem relevantes e de interesse para levarmos ao conhecimento da Presidência da República.

Com os melhores cumprimentos,

A direção da AIC

Cursos Formação para Associados AIC/API

Cursos de formação para associados API/AIC, no âmbito do IEFP

Caros associados,

Dado que o curso de formação em “Gestão de Empresas de Comunicação Social” não se chegou a realizar, por falta de inscrições suficientes, pois o IEFP só pode funcionar com um grupo mínimo de 15 pessoas, a API não quis desistir e resolveu tentar novamente a realização deste curso, com novas datas.

As datas propostas são 16 e 17 de Junho,  30 de junho e 1 de julho , estando previstas ações em Lisboa, Porto e Coimbra, das 10h00 às 17h30.

Na esperança de que desta vez as datas sejam mais convenientes para se poderem inscrever, aqui fica o convite. Basta enviarem a ficha de inscrição preenchida, em anexo.

Obs: Relembramos que esta formação é gratuita e certificada pelo IEFP e conta para o números de horas obrigatórias de formação que as empresas devem dar.

Esta formação é gratuita – Inscreva-se!

Informação: O curso de “Gestão Comercial”, mencionado abaixo, já foi realizado nos dias 5, 6, 12 e 13 de maio, nas 3 localidades:  Lisboa, Coimbra e Porto.

Conforme já vos informamos, foi realizado o curso de Infografia, mas o curso de Gestão de Empresas, foi cancelado por falta de de inscrições suficientes.

Neste momento, encontram-se abertas as inscrições para o curso de “Gestão Comercial”, principalmente para Coimbra e Porto. Inscreva-se: Curso Gestão Comercial

Obs: Como os programas destes cursos estão incluídos no Catálogo Nacional de Qualificações para poderem ser ministrados pelo IEFP e serem reconhecidos como formação válida, terão que ter 20 inscrições (ou 15 no mínimo).

Para que não tenhamos que cancelar mais um curso, envie-nos a ficha de inscrição o mais rápido possível.

Realçamos que os cursos não têm qualquer custo para os associados e ainda será garantido um pequeno subsídio para deslocação e almoço.

Enviem as vossas inscrições para: mjoaovasconcelos@apimprensa.pt C/C: aic@sapo.pt  

Informação sobre a Lei 78/2015 – Transparência na Comunicação Social

Caros associados,

Para que não persistam dúvidas sobre quem terá que registar os dados na plataforma digital da ERC, voltamos a informar que, todas as publicações registadas na ERC (ex-ICS, ex-AACS, ex-GMCS), incluindo as pertencentes a “Fábricas da Igreja…” desde que não estejam isentas de registo (ao abrigo do Dec. Regulamentar 8/99  de 9jun, Artº 12º nº 1 a), são obrigadas a aceder à plataforma digital, fazer o respetivo registo e inserir os dados, mencionados no Dec-Lei 78/2015.

Sempre que tiver alterações aos registos, deve alterá-las também na plataforma digital.

Como aceder à plataforma digital:

1º Passo: pedido e confirmação de password (antes de entrar na plataforma):

Aceder ao link: https://transparencia.erc.pt,  clicar em “Registar novo utillizador”, depois de abrir a página inserir o nome de quem vai introduzir os dados, o email para onde quer que a ERC responda, atribuir uma password especifica para esta utilização e confirmá-la.

Colocar um visto na coluna “Declaro que me encontro devidamente mandatado…”, depois abrir o link: “Adicionar nova entidade”, colocar o nome da Entidade: Fábrica da Igreja… o NIPC, colocar visto em pessoa coletiva e também na quadricula onde diz detém OCS (Orgão de Comunicação Social).

Abrir o link: “Adicionar nova OCS”, colocar o nome da publicação: “nome registado na ERC”, o nº de registo: “da ERC (ex-ICS)”, colocar o mesmo NIPC da “Entidade Proprietária” (Fáb. Igreja…etc.) e clicar em registo.

Depois terá que aguardar que a ERC confirme a Password para o email que indicou (processo rápido).

2º Passo: Introdução dos dados na plataforma:

Assim que tiver a confirmação da ERC, terá que voltar à plataforma: https://transparencia.erc.pt,, colocar o utilizador (que será o email que indicou) e a password que criou. Depois entrar na plataforma e se tudo correr bem, vão aparecer algumas perguntas a que terá que responder (vão se abrindo janelas sucessivas e deve responder a  todas as perguntas obrigatórias, que contêm “asterisco” e às restantes que souber e tiver dados disponíveis). Na parte dos fluxos financeiros e relatórios de sociedades, caso seja Fábrica de Igreja, e desde que não esteja obrigado a possuir contabilidade organizada, não precisa responder a nada,  pode deixar os campos em branco e nos de preenchimento obrigatórios coloca zeros ou nada a referir.

Depois de preencher todos os campos, faz o registo/envio e aguarda a confirmação pela ERC.

Obs: Caso tenha alguma dificuldade no acesso e/ou preenchimento a ERC, disponibiliza através dos contactos abaixo toda a informação sobre esta plataforma, dado que eles têm um “backoffice” para poderem ajudar no preenchimento dos dados.

Os serviços da ERC estão disponíveis através do endereço de correio eletrónico info.transparencia@erc.pt e da linha telefónica de apoio com o número 210 107 009 (disponível nos dias úteis, das 9h30m às 17h30m).

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Informação enviada e publicada a 11abr2016:

Caros associados,

Porque julgamos ser do V/interesse, devido às obrigações constantes na Lei da Transparência , informamos que:

“A Entidade Reguladora para a Comunicação Social – ERC lançou a 11abr2016, a Plataforma Digital da Transparência, no endereço https://transparencia.erc.pt, que visa permitir o cumprimento, de forma cómoda e eficiente, das exigências da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.

Através desta Plataforma, todos os regulados devem comunicar à ERC a relação dos titulares por conta própria ou por conta de outrem, e usufrutuários de participações no capital social das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, juntamente com a composição dos seus órgãos sociais e a identificação do responsável pela orientação editorial e supervisão dos conteúdos.

As entidades obrigadas a ter contabilidade organizada devem ainda comunicar informação relativa aos principais fluxos financeiros e as sociedades devem elaborar um relatório anual sobre as estruturas e práticas de governo societário por si adotadas.

Recorde-se que estão abrangidas por este diploma as entidades reguladas pela ERC, descritas no artigo 6.º dos seus Estatutos (Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro) como «todas as entidades que, sob jurisdição do Estado Português, prossigam atividades de comunicação social».

Em paralelo com o lançamento desta Plataforma, a ERC criou uma área no seu sítio eletrónico em que passa a disponibilizar, para além do Manual e Termos de Utilização da Plataforma, um Glossário e um alinhamento de Perguntas & Respostas sobre o tema da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento dos media.

A gestão da Plataforma Digital da Transparência é efetuada pelos serviços da Entidade e respeita a legislação aplicável e as melhores práticas no domínio da segurança, privacidade e proteção dos dados pessoais registados pelos utilizadores.

Para o registo inicial, o utilizador deverá aceder à página de entrada da Plataforma, onde é efetuado o login, e selecionar a opção «Registar novo utilizador?». O pedido de registo será objeto de validação pelos serviços da ERC.

A Plataforma Digital da Transparência foi devidamente testada antes da sua disponibilização aos destinatários da Lei n.º 78/2015, de 29 de junho. No entanto, na fase inicial de utilização desta ferramenta eletrónica, poderão ocorrer algumas perturbações de ordem técnica. A ERC assume a responsabilidade por quaisquer dilações temporais na validação dos pedidos de registo que possam ocorrer.

Os serviços da ERC estão disponíveis através do endereço de correio eletrónico info.transparencia@erc.pt e da linha telefónica de apoio com o número 210 107 009 (disponível nos dias úteis, das 9h30m às 17h30m).”

Obs: A partir de agora, todas as publicações periódicas registadas na ERC, terão que aceder à plataforma digital (no 1º acesso, clicar em: “Registar novo utilizador?”) e assim que a ERC validar a password, deverão introduzir todos os dados solicitados nesta plataforma, de acordo com a lei e mantê-los atualizados.

Basicamente, devem inserir os seguintes dados:

  • A relação dos titulares por conta própria ou por conta de outrem  e usufrutuários de participações no capital social das entidades que prosseguem actividades de comunicação social;
  • A composição dos órgãos sociais e a identificação do responsável pela orientação editorial e supervisão dos conteúdos.
  •  As entidades obrigadas a ter contabilidade organizada, deverão ainda comunicar a informação relativa aos principais fluxos financeiros;
  • As sociedades devem elaborar um relatório anual sobre as estruturas e práticas de governo societário por si adotadas.

  Ver aqui as principais perguntas e respostas. Veja toda a informação aqui.

Entrar na Plataforma Digital 

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Documentação / Informação anterior:

Lei 78/2015 – Transparência da titularidade, gestão e meios de financiamento … dos Meios de Comunicação Social

Caros associados,

Conforme vos temos vindo a informar, já se encontra no site da ERC, o relatório de consulta pública, bem como a plataforma digital e o regulamentoque estabelece as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento e sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, que tem por objetivo a obrigação no cumprimento do disposto nos artigos 5.º e 16.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de Julho.

Este regulamento, irá funcionar como uma plataforma de comunicação dos regulados com a ERC e permitirá a estes últimos corresponder às exigências legais em matéria de transparência de forma cómoda, célere e económica. Segundo o regulamento ora divulgado, estas informações deverão ser introduzidas na plataforma digital, até ao mês de abril de cada ano.

Obs:  Para um melhor esclarecimento e para cumprir as obrigações contidas nesta lei, deverá consultar o site da ERC: www.erc.pt // transparência, onde encontrará a plataforma digital, o regulamento e o relatório da consulta pública.

Conforme poderão verificar no relatório de consulta pública, a AIC, em parceria com a API, manifestaram-se contra esta Lei e apresentaram á ERC, um conjunto de medidas, no sentido de minimizarem o impacto que algumas destas obrigações poderão vir a causar aos nossos associados.

A AIC também questionou a ERC, sobre o cumprimento desta lei pelas “Fábricas da Igreja” e a resposta da ERC, foi a seguinte:

“O registo de Pessoas Jurídicas Canónicas previsto no Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro, vem dar cumprimento a uma das obrigações constantes da Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé, em 18 de maio de 2004. Com este registo pretendeu-se organizar e manter atualizada a informação sobre a identificação das entidades canónicas, bem como dar publicidade à sua situação jurídica, para que todos os interessados possam ter um conhecimento sistemático da informação atinente a estas entidades. A instituição deste registo aproveita toda a informação relativa às entidades canónicas já inscrita no RPJC, garantindo-se, consequentemente, a manutenção dos atos jurídicos já praticados até ao presente bem como o regular funcionamento das instituições desta natureza.

Nestes termos, e no seguimento da promoção da transparência, consideramos que as «Fábricas da Igreja», enquanto entidade com personalidade jurídica e pessoas coletivas canónicas, estão já obrigadas a uma identificação mais ou menos exaustiva a nível registral que nos permite considerar a obrigatoriedade da identificação desses mesmos elementos, nos termos na Lei n.º 78/2015. Porquanto também aqui se visa a prossecução dos princípios da transparência e da salvaguarda dos seus estatutos no seguimento daquilo que o legislador já previu no corpo do artigo 8.º daquele normativo quando se refere às pessoas coletivas de forma não societária.

Em conclusão, consideramos que pelo menos e sem conceder a comunicação referida no n.º 1, do artigo 3.º da Lei 78/2015 será exigível, com as necessárias adaptações, às Fábricas de Igreja Canónicas.”

Perante isto e também de acordo com a consulta que fizemos ao Dr. Serra Marques – Advogado, entende-se que a Lei 78/2015 é para ser cumprida por todos os Órgãos de Informação, imprensa escrita e/ou digital, devendo todas as entidades responsáveis pelas publicações obedecer às obrigações contidas nesta lei, para não serem penalizados com coimas.

 Pode ver aqui as anotações à lei, elaboradas pelo Dr. Serra Marques:

Anotações à Lei 78-2015 – Dr Serra Marques Adv.

Continue a seguir a evolução desta plataforma para aplicação da lei da transparência, no sítio eletrónico da Entidade Reguladora: www.erc.pt , (clicar em: Transparência)

Sessões de esclarecimento sobre incentivos do estado

Caros Associados da AIC,

De 1 a 15 de Março é o tempo de apresentar as candidaturas aos incentivos do Estado para 2016. Estarão disponíveis verbas atribuídas a cada CCDR, a que poderão concorrer. Em 2015 os projetos apresentados não esgotaram as verbas disponíveis, exceto na CCDR do Norte. Foram muito poucos os associados da AIC que concorreram. Houve até quem alegasse falta de informação. Não queremos que isso volte a acontecer.

Nesse sentido fizemos uma parceria com a API para juntos informar e esclarecer os associados, oferecendo-lhes toda a informação sobre as candidaturas. Queremos responder a perguntas tais como: Quais são os incentivos, como se prepara a candidatura, qual a documentação necessária? E outras mais. Em conjunto com a API organizamos um calendário de reuniões de Norte a Sul do país, de modo a proporcionar a todos a possibilidade de esclarecer estas e outras dúvidas. Junto enviamos o mapa dos locais que propomos, com datas e horários de reuniões. Podem escolher o local mais próximo ou o que der mais jeito. No entanto a AIC gostaria de ser avisada qual o local que escolheu. INSCRIÇÕES sessões incentivos do Estado

Envie-nos a sua informação para podermos acompanhar os nossos associados.

Um abraço e até breve

Elísio Assunção