Depósito Legal – Dec-Lei 74/82 de 03 de Março

MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA Decreto – Lei nº 74/82 de 3 de Março O depósito legal tem-se regulado pelo Decreto nº 19 952, de 27 de Junho de 1931, ao qual foram sendo introduzidas várias alterações no sentido de o completar e actualizar. Na...