PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 103/2006 de 7 de Junho (Com alterações no Dec-Lei 70/2009 – Ver abaixo) A Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, criou a ERC-Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). O novo modelo de regulação adoptado para as actividades de comunicação social, na sequência da 6.ª revisão constitucional,implica uma … Continue a ler Dec-Lei 103/2006 de 07 Junho e Dec-Lei 70/2009 de 31 Março – Taxas da ERC