PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 43/2006 de 24 de Fevereiro A Lei n.º 41/96, de 31 de Agosto, consagrou a obrigação de o Estado suportar os encargos totais correspondentes à expedição, por via aérea e marítima, dos livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, científica, literária, recreativa e informativa, de e para … Continue a ler Dec-Lei 43/2006 – Custos Com Expedição de Publicações para as Regiões Autónomas