Legislação da Imprensa

Lei da Imprensa – Lei 2/99 de 13 Janeiro

Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro - Lei de Imprensa (Consolidada)  já inclui as alterações das Leis nº 18/2003, de 11Jun e 19/2012, de 08mai e as alterações contidas na Lei 78/2015 de 29 de julho. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 2/99  de 13 de Janeiro - Aprova a Lei de...

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