De acordo com a Lei nº 53/2005 de 08 de Novembro, que se transcreve abaixo, foi criada a partir desta data a nova “Entidade Reguladora para a Comunicação Social – ERC”. A ERC vem substituir e extinguir a Alta Autoridade para a Comunicação Social – AACS. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 53/2005 de 8 de … Continue a ler Lei 53/2005 de 08Nov – Cria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)