PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Portaria n.º 586/2005 de 7 de Julho   A presente portaria fixa, ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 6/2005, de 6 de Janeiro, os preços mínimos de assinatura das publicações periódicas que pretendam beneficiar do regime de porte pago. Para a determinação dos preços mínimos … Continue a ler Portaria 586/2005 de 07 Julho – Preços mínimos de assinatura para obtenção de Porte Pago