Publicidade Institucional do Estado:
ERC publicou relatórios e lançou plataforma online
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) tem por competência, nos termos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 10.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de comunicação e transparência previstos sobre as campanhas de publicidade institucional do Estado e, ainda, o dever de aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação local e regional em cada campanha.
No cumprimento desta obrigação, a ERC já procedeu à identificação e análise das campanhas de publicidade institucional do Estado comunicadas pelas entidades abrangidas pelo citado diploma, nomeadamente o montante investido, a natureza e fim e o órgão de comunicação social utilizado.
De acordo com esta lei, a ERC disponibilizou no seu site, alguns relatórios respeitantes à distribuição da publicidade do Estado.
Os relatórios encontram-se disponíveis na página da ERC:www.erc.pt, que pode consultar aqui.
Plataforma Digital da Publicidade Institucional do Estado "online":
A ERC lançou também a 1 de setembro, a Plataforma Digital da Publicidade Institucional do Estado, no endereço http://pie.erc.pt, visando permitir o cumprimento das exigências da Lei 95/2015.
Através desta Plataforma, os serviços da administração direta do Estado, os institutos públicos e as entidades que integram o setor público empresarial devem comunicar a aquisição de espaço publicitário para a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado.
A gestão desta Plataforma é efetuada pelos serviços da Entidade Reguladora. Para o registo inicial, o utilizador deverá aceder à página de entrada da Plataforma, onde é efetuado o login, e selecionar a opção «Registar novo utilizador». O pedido de registo será objeto de validação pelos serviços da ERC.
Os serviços da ERC estão disponíveis, para qualquer esclarecimento adicional, através do endereço de correio eletrónico publicidade.institucional@erc.pt e da linha telefónica com o número 210 107 000 (disponível nos dias úteis, entre as 9h30-12h30 e as 14h30-17h30).
