Mais Informação Digital nº 60

Caros associados, com os melhores cumprimentos, aqui V/deixamos a "Newsletter nº 60" do Mais Informação Digital.

A direção da AIC.

ERC prolonga até 31jul, a comunicação anual de dados ao abrigo da Lei da Transparência: Fluxos financeiros e relatórios de sociedades

Lembramos que o Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social deliberou prorrogar, até 31 de julho, o prazo para as entidades que prosseguem atividades de comunicação social comunicarem, ao abrigo das obrigações de transparência, os fluxos financeiros e submeterem os relatórios de governo societário relativos ao exercício de 2019.

A ERC considera que o prolongamento da data limite inicial (30 de abril) para o final do mês de julho vem responder às solicitações e preocupações manifestadas pelo setor, quanto ao impacto do vírus COVID 19.

Recorde-se que a Lei da Transparência (Lei n.º 78/2015, de 29 de julho) abrange todas as entidades que prosseguem atividades de comunicação social sob jurisdição do Estado português, identificadas no artigo 6.º dos Estatutos da ERC. E que sobre elas impende a obrigação, sempre que se justifique, de atualizarem a titularidade das participações sociais, a identificação da cadeia de imputação de participações qualificadas, a composição dos órgãos sociais e a indicação dos responsáveis pela orientação editorial.

A informação comunicada ao abrigo das obrigações legais, sobre titularidade, gestão e meios de financiamento, é de acesso público e pode ser consultada no Portal da Transparência da ERC.

2020/04/03 - www.erc.pt/pt/noticias/erc-prolonga-prazo-para-comunicacao-anual-de-dados-ao-abrigo-da-lei-da-transparencia ou www.erc.pt

Consulta Pública Regulamento da ERC - contributos até 16jun

Lembramos ainda que termina a 16 de junho o prazo para submissão de contributos no âmbito da consulta pública à revisão do Regulamento que estabelece as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento e sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (Regulamento da ERC n.º 348/2016, de 1 de abril).

Este processo de revisão foi desencadeado pela necessidade de adaptar um conjunto de aspetos tendo em vista melhorar a eficiência e simplificar o reporte anual de fluxos financeiros e relatório de governo societário, sem colocar em causa a qualidade dos dados transmitidos.

O projeto de revisão do Regulamento, aprovado pelo Conselho Regulador a 4 de março, pode ser consultado em Aviso n.º 5988/2020, Diário da República n.º 71/2020, Série II, de 2020-04-09.

Os contributos, que serão integrados no relatório final da consulta pública, deverão ser remetidos para o endereço info@erc.pt.

Adesão à VISAPRESS

A VISAPRESS, fundada em 2009, é uma cooperativa que visa a “gestão coletiva dos direitos de autor, de proprietários ou editores de obras ou conteúdos jornalísticos publicados em jornais e revistas, independentemente do meio ou do suporte utilizado”.

Para fazer face à apropriação abusiva dos conteúdos por algumas entidades de "clipping", que visam o lucro com estas informações, a VISAPRESS, da qual a AIC é Cooperador fundador, convida estas entidades a pagar uma licença, em representação dos titulares de direitos de autor aderentes, na defesa intransigente dos seus legítimos interesses. Paralelamente às licenças emitidas, a Visapress recebe também parte das verbas de compensação equitativa dos direitos dos Editores, de acordo com o artº 7º da Lei nº 49/2015, de 5 de junho. Estas verbas, são distribuídas anualmente aos seus cooperadores e através destes aos associados aderentes, de acordo com o nº de exemplares em circulação.

A recente sentença divulgada pelo Tribunal da Propriedade Intelectual (TPI), na condenação de algumas empresas de clipping que não queriam pagar as suas licenças, vem também confirmar a total legitimidade da VISAPRESS – Gestão de Conteúdos dos Media, CRL, na representação dos titulares de direitos de autor dos proprietários dos jornais, revistas e outras publicações periódicas publicados em Portugal, incluindo o direito de exigir a exploração económica (Licenciamento) da obra coletiva utilizada comercialmente pelas empresas de clipping.

Voltamos a apelar aos associados que ainda não aderiram, para que o façam, pois quanto mais associados/titulares de direitos de autor aderirem, mais fortalecida ficará a imprensa regional. Basta que preencham e nos enviem a “Declaração” e o “Registo da V/publicação - Anexo 1”, que vos foram enviados, para que a AIC vos possa representar perante a Visapress (caso não encontrem a "Declaração" e o "Registo", que enviámos, peçam-nos para os voltarmos a enviar).

A adesão através da AIC é gratuita! Se tiverem dúvidas, não hesitem em contactar-nos.

Lista de aniversários:

A direção da AIC deseja a todos os responsáveis e colaboradores das publicações associadas que celebram os seus aniversários neste e no próximo mês, as maiores felicidades e boas reportagens.

	jun-20
A Cidade	33	Ir.	Eileen Arellano Reponte
Ao Serviço da Mensagem	44	Dr.	Dr. António Nuno Corrêa d'Oliveira
Missões Franciscanas	83	P.	Alvaro Cruz Santos da Silva
Palavra (Reguengos de Monsaraz)	53	P.	Manuel José Marques
O Encontro	49	Drª.	Petra Luz
A Voz de Melgaço	74	P.	Carlos Nuno Vaz
O Amigo dos Leprosos	29	Dr.	Vitor Manuel Silva Borges
Renovar	23	P.	José de Almeida Campos

	jul-20
Folha do Domingo	106	Dr.	Samuel Mendonça
Voz de Torredeita e Boa Aldeia	37	P.	Paulo Diamantino Estevão Rodrigues
Raiano	47	P.	Adelino Américo Lourenço
Família Paroquial de Ílhavo	66	P.	António de Almeida Cruz
Flashes de Fátima - Arautos do Evangelho	23	Dr.	Manuel Silvio de Abreu Almeida
Nova Aliança	68	Cón.	José da Graça
Mais Informação (NL Digital - AIC)	27	Dr.	Paulo Ribeiro

Pagamento das quotas de associado:

Para que associação possa prosseguir com as suas atividades, é necessário que todos os seus associados mantenham as suas quotas em dia, dado ser essa a única fonte de receitas da AIC. Agradecemos que regularizem o pagamento das quotas pelos seguintes meios:

1) Enviar cheque endereçado à: AIC, para: Av. do Colégio Militar, nº 28 - 9º Dto. 1500-185 Lisboa;

2) Por Transferência Bancária para a Conta da AIC, IBAN: PT50 0018 0000 35946209001 24 (NIB: 0018 0000 35946209001 24 - Banco Santander Totta)

OBS: Se efectuar o pagamento por Transf. Bancária, deverá dar-nos conhecimento por e-mail, para lhe enviarmos o recibo pelo correio.

www.aiic.pt // aic@sapo.pt

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