MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA Decreto - Lei nº 74/82 de 3 de Março O depósito legal tem-se regulado pelo Decreto nº 19 952, de 27 de Junho de 1931, ao qual foram sendo introduzidas várias alterações no sentido de o completar e actualizar. Na revisão...

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE Portaria n.º 196-A/2001 de 10 de Março Nota: apresenta-se aqui a versão consolidada desta Portaria, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, conforme foi republicada em anexo a...

Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro - Lei de Imprensa (Consolidada)  já inclui as alterações das Leis nº 18/2003, de 11Jun e 19/2012, de 08mai e as alterações contidas na Lei 78/2015 de 29 de julho. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 2/99  de 13 de Janeiro - Aprova a Lei de...

Comissão da Carteira Profissional de Jornalista - CCPJ Estatuto do Jornalista Lei n.º 64/2007 de 06 de Novembro ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 64/2007 de 6 de Novembro Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista A...