{"id":1674,"date":"2020-10-16T15:25:53","date_gmt":"2020-10-16T15:25:53","guid":{"rendered":"http:\/\/aiic.pt\/?page_id=1674"},"modified":"2020-10-16T15:25:54","modified_gmt":"2020-10-16T15:25:54","slug":"parecer-da-associacao-portuguesa-de-imprensa-e-da-associacao-de-imprensa-de-inspiracao-crista-sobre-a-proposta-de-lei-n-o-44-xiv-1-a","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/parecer-da-associacao-portuguesa-de-imprensa-e-da-associacao-de-imprensa-de-inspiracao-crista-sobre-a-proposta-de-lei-n-o-44-xiv-1-a\/","title":{"rendered":"Parecer da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Imprensa e da Associa\u00e7\u00e3o de Imprensa de Inspira\u00e7\u00e3o Crist\u00e3 sobre a proposta de lei n.\u00ba 44\/XIV\/1.\u00aa"},"content":{"rendered":"\n

Parecer da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Imprensa e da Associa\u00e7\u00e3o de Imprensa de Inspira\u00e7\u00e3o Crist\u00e3 sobre a proposta de lei n.\u00ba 44\/XIV\/1.\u00aa \u2014 Transp\u00f5e a Diretiva (UE) 2018\/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante \u00e0 oferta de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o social audiovisual. <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Imprensa (API) e a Associa\u00e7\u00e3o de Imprensa de Inspira\u00e7\u00e3o Crist\u00e3 (AIC), s\u00e3o pessoas coletivas de direito privado dotadas de personalidade jur\u00eddica, sem fins lucrativos. <\/p>\n\n\n\n

Representam cerca de 800 publica\u00e7\u00f5es, t\u00eam como fins espec\u00edficos assegurar a representa\u00e7\u00e3o dos seus associados e defender os interesses leg\u00edtimos dos mesmos; favorecer o bom entendimento e a solidariedade entre os respetivos associados e contribuir para a adequada valoriza\u00e7\u00e3o da imprensa em geral, atrav\u00e9s de uma estreita articula\u00e7\u00e3o com as demais associa\u00e7\u00f5es, nacionais e internacionais. Colaboram, tamb\u00e9m, com as entidades reguladoras ou quaisquer entidades ou organismos na defini\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e medidas aplic\u00e1veis aos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, nomeadamente em mat\u00e9ria de defesa a sustentabilidade das empresas dos seus associados, da l\u00edngua portuguesa, de apoios e incentivos, de rela\u00e7\u00f5es de trabalho, de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e empresarial, de publicidade, de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e de desenvolvimento integrado da atividade. <\/p>\n\n\n\n

Pela pr\u00f3pria escolha de altera\u00e7\u00e3o legislativa do governo, as principais altera\u00e7\u00f5es promovidas pela lei 44\/XIV deveriam ter pouco impacto na atividade de editores de jornais e revistas. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, as tend\u00eancias de migra\u00e7\u00e3o digital da atividade destes editores, j\u00e1 verificadas ou que acreditamos irem ocorrer a breve trecho, n\u00e3o nos permitem deixar de exprimir os nossos pontos de vista:<\/p>\n\n\n\n

– Sobre os princ\u00edpios e solu\u00e7\u00f5es de auto e co-regula\u00e7\u00e3o repetidamente referenciados na diretiva e retomados na transposi\u00e7\u00e3o, <\/p>\n\n\n\n

– Sobre a extens\u00e3o \u00e0s plataformas de partilha de v\u00eddeo das regras relativas aos servi\u00e7os da sociedade da informa\u00e7\u00e3o e ao com\u00e9rcio eletr\u00f3nico constantes da lei da televis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Imprensa faz parte de um acordo de co-regula\u00e7\u00e3o com a ERC em mat\u00e9ria de classifica\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas desde 2012 e participa na atividade da Auto Regula\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria h\u00e1 mais de 20 anos, entidade que estabeleceu acordos de coopera\u00e7\u00e3o neste dom\u00ednio com as entidades reguladoras do consumo e da comunica\u00e7\u00e3o social. <\/p>\n\n\n\n

Afirmamos, por isso, e uma vez mais, o total cometimento do sector que representamos aos princ\u00edpios e \u00e0s (boas) pr\u00e1ticas da autorregula\u00e7\u00e3o e co-regula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Saudamos, por isso, as institui\u00e7\u00f5es europeias e o governo portugu\u00eas por terem mantido estes objetivos constantes da declara\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o – melhor regula\u00e7\u00e3o menos legisla\u00e7\u00e3o – e da resolu\u00e7\u00e3o do conselho de ministros que em Portugal lhe deu corpo, tamb\u00e9m e sempre repetida nas leis de org\u00e2nicas de cada governo da rep\u00fablica desde ent\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Dito e afirmado o nosso cometimento a estes princ\u00edpios, queremos sublinhar a import\u00e2ncia de, do lado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos reguladores, ser tamb\u00e9m considerado o mesmo empenho em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es que decorrem da assun\u00e7\u00e3o destas formas de regula\u00e7\u00e3o, pois a nossa experi\u00eancia de co regula\u00e7\u00e3o fica muito aqu\u00e9m dos m\u00ednimos de efic\u00e1cia de cumprimento de objetivos para que foi criada em 2012. <\/p>\n\n\n\n

Neste particular, atendemos \u00e0 exist\u00eancia de um Protocolo entre a ERC e a ARP (Auto Regula\u00e7\u00e3o Publicitaria \u2013 ICAP), no qual, e no caso da APImprensa, enquanto Vice-Presidente desta somos signat\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, as Partes reconhecem-se mutuamente, e ao mais alto n\u00edvel, no \u00e2mbito da comunica\u00e7\u00e3o comercial. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o faz, pois, sentido relativizar um princ\u00edpio que deve ser, pela import\u00e2ncia que encerra, corporizado na lei. <\/p>\n\n\n\n

Falamos da Boa-F\u00e9 a conceder aos agentes que condicionam a veicula\u00e7\u00e3o da publicidade ao crivo da ARP e a este se submetem. <\/p>\n\n\n\n

Sabemos bem o que isto tem de relevante aquando da gradua\u00e7\u00e3o de eventual infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

– A opera\u00e7\u00e3o digital dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social inscritos na ERC como jornais e revistas<\/strong> vai continuar a crescer com uma tend\u00eancia de desenvolvimento de neg\u00f3cio que se caracteriza j\u00e1 pelo aumento da interven\u00e7\u00e3o direta em \u00e1reas “comerciais” do com\u00e9rcio eletr\u00f3nico, desde os pagamentos de conte\u00fados \u00e0 pe\u00e7a ou por assinatura, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o comercial que consubstancia as transa\u00e7\u00f5es do com\u00e9rcio eletr\u00f3nico. <\/p>\n\n\n\n

O crescimento exponencial de pe\u00e7as de v\u00eddeo, jornal\u00edsticas e informativas, permite-nos tamb\u00e9m estimar que se criar\u00e3o ou desenvolver\u00e3o plataformas de partilha de v\u00eddeos produzidos por editores de jornais e revistas e que por esta raz\u00e3o, o enquadramento e regula\u00e7\u00e3o agora previstas para estas situa\u00e7\u00f5es na Lei 44\/XIV, em apre\u00e7o, vir\u00e3o a constituir elementos t\u00e3o importante como a pr\u00f3pria Lei de Imprensa. <\/p>\n\n\n\n

A maior parte das obriga\u00e7\u00f5es que agora passam a abranger novas plataformas de partilha de v\u00eddeos fazem h\u00e1 muito parte da soft regulation do setor dos media, quer na perspetiva dos editores quer na dos jornalistas pelo que se n\u00e3o preveem especiais dificuldades quando tais plataformas passaram a ser comummente utilizadas pelos editores de jornais e revistas e mesmo por outras formas organizativas da edi\u00e7\u00e3o que o regulador e a pr\u00f3pria Assembleia da Rep\u00fablica em breve ter\u00e3o de reconhecer. <\/p>\n\n\n\n

Aos atuais editores de publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas importa afirmar sempre e em todas as oportunidades, que qualquer evolu\u00e7\u00e3o que seja encarada ter\u00e1 de ser feita dentro da matriz de responsabilidades partilhadas, autonomia editorial e sustentabilidade do neg\u00f3cio, existente em Portugal h\u00e1 50 anos. <\/p>\n\n\n\n

Por estas raz\u00f5es, somos de opini\u00e3o que deve tamb\u00e9m ser objeto de co-regula\u00e7\u00e3o o valor das coimas referidas ao longo desta proposta de lei, tal como o procedimento administrativo que lhe est\u00e1 associado, incluindo a defini\u00e7\u00e3o do que s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de programa de cobertura local e\/ou de baixo volume de neg\u00f3cios ou baixas audi\u00eancias. Esta ultima referencia esta na linha dos resultados da consulta publica dirigida pela Comiss\u00e3o no contexto do Comit\u00e9 de Contacto da AMS acerca da transposi\u00e7\u00e3o do art\u00ba 13, \u00a7 7 da Diretiva que indica que a maioria dos Sem e do stakeholders \u00e9 de que os valores referentes a estes dois indicadores devem ser estabelecidos em cada EM tendo em conta as caracter\u00edsticas de cada mercado e os n\u00edveis de transpar\u00eancia relacionados com os dados de audi\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Uma palavra final para recordar o principio, que j\u00e1 temos defendido em outras situa\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0 presente, da vantagem de se legislar o m\u00ednimo na \u00e1rea dos media, recorrendo se, sempre que poss\u00edvel, a auto regula\u00e7\u00e3o e co regula\u00e7\u00e3o como formas adequadas \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o da atividade de comunica\u00e7\u00e3o social ao mundo e \u00e0 sociedade em que vivemos. <\/p>\n\n\n\n

Relativamente ao artigo 69 \u2013 F<\/strong> da lei da televis\u00e3o queremos chamar a aten\u00e7\u00e3o para a reda\u00e7\u00e3o do n\u00ba 2 que nos parece muito equivoca. <\/p>\n\n\n\n

Tal como esta, e considerando nomeadamente o ponto de vista do dr. Rui Medeiros, Estudos em memoria do Conselheiro Artur Maur\u00edcio, p\u00e1gs. 1301 a 1331 \u2013 Coimbra, dezembro 2014,<\/strong> devera ser considerado inconstitucional e, portanto, retirado do texto da proposta de lei. <\/p>\n\n\n\n

No entanto e considerando o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 230\/2013 do tribunal Constitucional e as compet\u00eancias previstas no dl 70\/2008 (Comiss\u00e3o da Carteira Profissional de Jornalista), art\u00ba 4\u00ba c), poder\u00e1 ter justifica\u00e7\u00e3o uma reda\u00e7\u00e3o em que exista \u2018conhecimento\u2019 pela ERC do regulamento do tribunal arbitral<\/strong> (nunca da nomea\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes, mesmo no caso de ju\u00edzes n\u00e3o juristas) considerando que temas como o direito de resposta e retifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o uma das garantias basilares do funcionamento do sistema de liberdade de imprensa em Portugal est\u00e3o inclu\u00eddos naqueles que poder\u00e3o ser objeto de resolu\u00e7\u00f5es de arbitragem. <\/p>\n\n\n\n

Uma refer\u00eancia ainda que sublinha a import\u00e2ncia da luta contra a iliteracia medi\u00e1tica e contra a desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Lisboa 30 de julho 2020 <\/p>\n\n\n\n

Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Imprensa<\/em><\/p>\n\n\n\n

Associa\u00e7\u00e3o de Imprensa de Inspira\u00e7\u00e3o Crist\u00e3<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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