{"id":1062,"date":"2015-10-06T15:44:30","date_gmt":"2015-10-06T15:44:30","guid":{"rendered":"http:\/\/aiic.pt\/?p=1062"},"modified":"2016-09-06T16:03:47","modified_gmt":"2016-09-06T16:03:47","slug":"lei-952015-de-17-de-agosto-regras-e-campanhas-da-publicidade-institucional-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/lei-952015-de-17-de-agosto-regras-e-campanhas-da-publicidade-institucional-do-estado\/","title":{"rendered":"Lei 95\/2015, de 17 de agosto – Campanhas da Publicidade Institucional do Estado"},"content":{"rendered":"

Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie \u2014 N.\u00ba 159 \u2014 17 de agosto de 2015 <\/i><\/span><\/p>\n

ASSEMBLEIA DA REP\u00daBLICA<\/p>\n

Lei n.\u00ba 95\/2015 de 17 de agosto<\/strong><\/p>\n

Estabelece as regras e os deveres de transpar\u00eancia a que fica sujeita a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplic\u00e1veis \u00e0 sua distribui\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional, atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social locais e regionais, revogando o Decreto -Lei n.\u00ba 231\/2004, de 13 de dezembro.<\/p>\n

A Assembleia da Rep\u00fablica decreta, nos termos da al\u00ednea <\/span>c<\/span><\/i>) do artigo 161.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte:<\/span><\/p>\n

Artigo 1.\u00ba<\/p>\n

Objeto<\/p>\n

1 \u2014 A presente lei estabelece as regras e os deveres de transpar\u00eancia a que fica sujeita a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de publicidade institucional do Estado.<\/p>\n

2 \u2014 A presente lei estabelece ainda as regras aplic\u00e1veis \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da publicidade institucional do Estado, em territ\u00f3rio nacional, atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social locais e regionais.<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba<\/p>\n

\u00c2mbito<\/p>\n

Ficam abrangidas pela presente lei as a\u00e7\u00f5es de publicidade institucional da iniciativa das seguintes entidades:<\/p>\n

a<\/i><\/span>) Servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o direta do Estado;<\/span><\/p>\n

b<\/i><\/span>) Institutos p\u00fablicos;<\/span><\/p>\n

c<\/i><\/span>) Entidades que integram o setor p\u00fablico empresarial.<\/span><\/p>\n

Artigo 3.\u00ba<\/p>\n

Conceitos<\/p>\n

Para efeitos da presente lei, entende -se por:<\/p>\n

a<\/i><\/span>) \u00abPublicidade institucional do Estado\u00bb, as campanhas, <\/span>a\u00e7\u00f5es informativas e publicit\u00e1rias e quaisquer outras formas de comunica\u00e7\u00e3o realizadas pelas entidades referidas no artigo anterior, divulgadas a uma pluralidade de destinat\u00e1rios indeterminados, com o objetivo direto ou indireto de promover iniciativas ou de difundir uma mensagem relacionada com os seus fins, atribui\u00e7\u00f5es ou miss\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico, mediante a aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de espa\u00e7os publicit\u00e1rios;<\/p>\n

b<\/i><\/span>) \u00ab\u00d3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social regional ou local\u00bb, <\/span>aqueles que, independentemente do suporte de distribui\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o e tendo sede em qualquer das \u00e1reas geogr\u00e1ficas de atua\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o e desenvolvimento regional, se encontrem devidamente registados e demonstrem que o espa\u00e7o ou tempo de emiss\u00e3o \u00e9 predominantemente dedicado a publicar ou difundir conte\u00fados respeitantes a aspetos da vida pol\u00edtica, cultural, econ\u00f3mica, social ou ambiental de uma comunidade regional ou local, de acordo com o seu estatuto editorial;<\/p>\n

c<\/i><\/span>) \u00ab\u00d3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social digitais\u00bb, aqueles <\/span>que, com distribui\u00e7\u00e3o ou acesso exclusivo atrav\u00e9s das plataformas digitais, se encontrem devidamente registados e demonstrem que mais de metade do seu conte\u00fado redatorial ou tempo de emiss\u00e3o radiof\u00f3nico ou televisivo, consoante o caso, \u00e9 predominantemente dedicado a publicar ou difundir, de forma regular, conte\u00fados pr\u00f3prios respeitantes a aspetos da vida pol\u00edtica, cultural, econ\u00f3mica, social ou ambiental da comunidade regional ou local onde se insere, de acordo com o seu estatuto editorial;<\/p>\n

d<\/i><\/span>) \u00abMeios de comunica\u00e7\u00e3o social regional ou local\u00bb, <\/span>a imprensa, a r\u00e1dio, a televis\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o inclu\u00edda em suportes eletr\u00f3nicos que se dedicam a publicar ou difundir conte\u00fados respeitantes a aspetos da vida pol\u00edtica, cultural, econ\u00f3mica, social ou ambiental de uma comunidade regional ou local;<\/p>\n

e<\/i><\/span>) \u00abEntidades promotoras\u00bb, as entidades abrangidas pela <\/span>presente lei, nos termos do artigo anterior.<\/p>\n

Artigo 4.\u00ba<\/p>\n

Promo\u00e7\u00e3o das campanhas de publicidade institucional do Estado<\/p>\n

1 \u2014 A promo\u00e7\u00e3o de campanhas ou a\u00e7\u00f5es de publicidade institucional do Estado deve ser desenvolvida na prossecu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias ou de compet\u00eancias delegadas da entidade promotora, quando fundadas raz\u00f5es de interesse p\u00fablico o justificarem.<\/p>\n

2 \u2014 As campanhas de publicidade institucional do Estado devem indicar claramente a sua natureza e os fins que visam prosseguir, identificando de forma percet\u00edvel aos destinat\u00e1rios a identidade da entidade promotora.<\/p>\n

3 \u2014 As campanhas de publicidade institucional do Estado devem contribuir para fomentar uma cultura de respeito pelos direitos fundamentais e a igualdade de g\u00e9nero e, sempre que poss\u00edvel ou quando o seu objeto o permita, devem assegurar a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos seus conte\u00fados atrav\u00e9s de suportes adequados aos cidad\u00e3os com necessidades especiais.<\/p>\n

Artigo 5.\u00ba<\/p>\n

Adjudica\u00e7\u00e3o da publicidade institucional<\/p>\n

1 \u2014 As campanhas ou a\u00e7\u00f5es de publicidade institucional do Estado referidas no artigo anterior podem ser adjudicadas pela entidade promotora a ag\u00eancias de publicidade que re\u00fanam, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n

a<\/i><\/span>) Se encontrem em exerc\u00edcio de atividade h\u00e1 mais de <\/span>12 meses \u00e0 data do in\u00edcio do processo de adjudica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

b<\/i><\/span>) Apresentem elementos curriculares indicadores de <\/span>solidez e capacidade profissional exig\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o das tarefas a contratar, nomeadamente na \u00e1rea de publicidade institucional do Estado.<\/p>\n

2 \u2014 Sem preju\u00edzo do disposto em legisla\u00e7\u00e3o especial, a adjudica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es informativas e publicit\u00e1rias previstas na presente lei obedece ao disposto no C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de janeiro, sem preju\u00edzo do cumprimento dos demais regimes que se mostrem aplic\u00e1veis.<\/p>\n

3 \u2014 As entidades promotoras devem acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados nos termos dos n\u00fameros anteriores, nomeadamente no que respeita \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de subcontrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os publicit\u00e1rios atrav\u00e9s de ag\u00eancias de publicidade, com vista a assegurar n\u00edveis elevados de efici\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria e a recolha de elementos para os seus relat\u00f3rios de atividades, bem como assegurar o estrito cumprimento das normas relativas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coloca\u00e7\u00e3o de publicidade.<\/p>\n

4 \u2014 Os \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social locais e regionais benefici\u00e1rios do regime previsto na presente lei devem dis<\/span>por de uma situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e contributiva regularizada perante o Estado e a Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n

Artigo 6.\u00ba<\/p>\n

Publicidade institucional do Estado vedada<\/p>\n

1 \u2014 N\u00e3o \u00e9 permitida a realiza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es informativas e publicit\u00e1rias pelas entidades referidas no artigo 2.\u00ba que:<\/p>\n

a<\/i><\/span>) Incluam mensagens com teor discriminat\u00f3rio, nomeadamente <\/span>de teor sexista, racista, homof\u00f3bico ou contr\u00e1rio aos princ\u00edpios, valores e direitos constitucionalmente consagrados;<\/p>\n

b<\/i><\/span>) Incitem, de forma direta ou indireta, \u00e0 viol\u00eancia ou <\/span>a comportamentos contr\u00e1rios ao Estado de direito democr\u00e1tico;<\/p>\n

c<\/i><\/span>) Incluam s\u00edmbolos, express\u00f5es, desenhos ou imagens <\/span>que possam conduzir a confus\u00e3o com qualquer forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou organiza\u00e7\u00e3o religiosa ou social.<\/p>\n

2 \u2014 N\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m permitida a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de publicidade institucional em:<\/p>\n

a<\/i><\/span>) \u00d3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social locais que sejam maioritariamente <\/span>detidos, direta ou indiretamente, por entidades p\u00fablicas;<\/p>\n

b<\/i><\/span>) \u00d3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social que sejam maioritariamente <\/span>detidos, direta ou indiretamente, pelas entidades referidas no artigo 2.\u00ba, com exce\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de servi\u00e7o p\u00fablico da R\u00e1dio e Televis\u00e3o de Portugal, SA, e da LUSA \u2014 Ag\u00eancia de Not\u00edcias de Portugal, SA, bem como de quaisquer servi\u00e7os ou departamentos deles dependentes;<\/p>\n

c<\/i><\/span>) Publica\u00e7\u00f5es que ocupem com conte\u00fado publicit\u00e1rio <\/span>comercial uma superf\u00edcie superior a 50 % do espa\u00e7o dispon\u00edvel de edi\u00e7\u00e3o, incluindo suplementos e encartes, calculada com base na m\u00e9dia das edi\u00e7\u00f5es publicadas nos \u00faltimos 12 meses;<\/p>\n

d<\/i><\/span>) Publica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se integrem no conceito de imprensa, <\/span>nos termos da lei;<\/p>\n

e<\/i><\/span>) Publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas gratuitas.<\/span><\/p>\n

Artigo 7.\u00ba<\/p>\n

Deveres de comunica\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia<\/p>\n

1 \u2014 A aquisi\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o publicit\u00e1rio prevista na presente lei deve ser comunicada pela entidade promotora \u00e0 Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social (ERC) at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a sua contrata\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do envio de c\u00f3pia da respetiva documenta\u00e7\u00e3o de suporte.<\/p>\n

2 \u2014 As entidades abrangidas pela presente lei devem incluir nos respetivos planos e relat\u00f3rios de atividades uma sec\u00e7\u00e3o especificamente dedicada \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sint\u00e9tica sobre as iniciativas de publicidade institucional do Estado, nos termos definidos na regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

3 \u2014 Os dirigentes dos servi\u00e7os e dos organismos abrangidos pela presente lei devem integrar na informa\u00e7\u00e3o da publicidade institucional do Estado, referida no n\u00famero anterior, os dados relativos ao cumprimento do disposto no artigo seguinte.<\/p>\n

Artigo 8.\u00ba<\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o da publicidade institucional do Estado<\/p>\n

1 \u2014 Deve ser afeta aos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social regionais e locais uma percentagem n\u00e3o inferior a 25 % do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unit\u00e1rio igual ou superior a \u20ac 15 000.<\/p>\n

2 \u2014 O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 publicidade institucional do Estado que seja especialmente destinada ao estrangeiro, n\u00e3o se considerando para este efeito a mera difus\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o em suporte eletr\u00f3nico de que a publicidade \u00e9 especialmente destinada ao estrangeiro.<\/p>\n

3 \u2014 A distribui\u00e7\u00e3o da publicidade pelos v\u00e1rios meios de comunica\u00e7\u00e3o social locais e regionais tem por objetivo promover a otimiza\u00e7\u00e3o da difus\u00e3o da mensagem, nomeadamente tendo em conta a audi\u00eancia e circula\u00e7\u00e3o dos meios selecionados.<\/p>\n

4 \u2014 Nos termos do disposto nos n\u00fameros anteriores, a distribui\u00e7\u00e3o deve, sempre que adequado aos fins da campanha, respeitar tendencialmente as seguintes percentagens de afeta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a<\/i><\/span>) Imprensa: 7 %;<\/span><\/p>\n

b<\/i><\/span>) R\u00e1dio: 6 %;<\/span><\/p>\n

c<\/i><\/span>) Televis\u00e3o: 6 %;<\/span><\/p>\n

d<\/i><\/span>) \u00d3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social digitais: 6 %.<\/span><\/p>\n

5 \u2014 Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 1, sempre que as percentagens previstas no n\u00famero anterior n\u00e3o sejam cumpridas, a entidade promotora, quando solicitada pelo \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, deve fundamentar tecnicamente a necessidade de uso de determinado ou determinados meios de comunica\u00e7\u00e3o local e regional em detrimento de um outro ou outros e fazer prova da afeta\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>\n

6 \u2014 A publicidade institucional do Estado realizada na R\u00e1dio e Televis\u00e3o de Portugal, S. A. (RTP), concession\u00e1ria dos servi\u00e7os p\u00fablicos de r\u00e1dio e televis\u00e3o, n\u00e3o releva para efeitos das percentagens de afeta\u00e7\u00e3o constantes do n.\u00ba 4.<\/p>\n

Artigo 9.\u00ba<\/p>\n

Planeamento da publicidade institucional do Estado<\/p>\n

1 \u2014 A distribui\u00e7\u00e3o das percentagens de afeta\u00e7\u00e3o referida no artigo anterior deve obedecer aos seguintes crit\u00e9rios, em fun\u00e7\u00e3o de cada um dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social local e regional:<\/p>\n

a<\/i><\/span>) Imprensa:<\/span><\/p>\n

i<\/i><\/span>) A incid\u00eancia geogr\u00e1fica da publica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

ii<\/i><\/span>) O p\u00fablico -alvo;<\/span><\/p>\n

iii<\/i><\/span>) O volume de tiragem e n\u00famero de assinantes;<\/span><\/p>\n

iv<\/i><\/span>) A periodicidade das publica\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

v<\/i><\/span>) A audi\u00eancia, quando exista estudo de mercado; e<\/span><\/p>\n

vi<\/i><\/span>) A qualidade de impress\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b<\/i><\/span>) R\u00e1dio:<\/span><\/p>\n

i<\/i><\/span>) A incid\u00eancia geogr\u00e1fica da radiodifus\u00e3o;<\/span><\/p>\n

ii<\/i><\/span>) O p\u00fablico -alvo a que se destina a radiodifus\u00e3o;<\/span><\/p>\n

iii<\/i><\/span>) As audi\u00eancias radiof\u00f3nicas, quando exista estudo<\/span><\/p>\n

de mercado;<\/p>\n

iv<\/i><\/span>) A qualidade radiof\u00f3nica;<\/span><\/p>\n

c<\/i><\/span>) Televis\u00e3o:<\/span><\/p>\n

i<\/i><\/span>) A incid\u00eancia geogr\u00e1fica da emiss\u00e3o;<\/span><\/p>\n

ii<\/i><\/span>) O p\u00fablico -alvo a que se destina a emiss\u00e3o;<\/span><\/p>\n

iii<\/i><\/span>) As audi\u00eancias televisivas, quando exista estudo de <\/span>mercado;<\/p>\n

d<\/i><\/span>) \u00d3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social digitais:<\/span><\/p>\n

i<\/i><\/span>) O p\u00fablico -alvo a que se destina o suporte eletr\u00f3nico;<\/span><\/p>\n

ii<\/i><\/span>) A periodicidade ou atualiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados;<\/span><\/p>\n

iii<\/i><\/span>) M\u00e9tricas de avalia\u00e7\u00e3o do impacto da publicidade <\/span>em suporte digital, quando existam.<\/p>\n

2 \u2014 No preenchimento e integra\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios enunciados no n\u00famero anterior, aplicam -se os regimes legais espec\u00edficos da imprensa, da radiodifus\u00e3o, da televis\u00e3o e da publicidade.<\/p>\n

Artigo 10.\u00ba<\/p>\n

Registo e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

1 \u2014 Compete \u00e0 ERC verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de comunica\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia previstos na presente lei, bem como o dever de aplica\u00e7\u00e3o da percentagem a afetar a \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o local e regional em cada campanha, de acordo com o n.\u00ba 4 do artigo 8.\u00ba<\/p>\n

2 \u2014 N\u00e3o \u00e9 permitido o pagamento de campanhas de publicidade institucional sem que a respetiva despesa esteja antecipadamente registada na ERC e sem que esteja cumprido o disposto no artigo 8.\u00ba<\/p>\n

3 \u2014 A ERC deve comunicar ao Tribunal de Contas os casos de incumprimento dos deveres referidos no n.\u00ba 1.<\/p>\n

Artigo 11.\u00ba<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o sobre publicidade institucional do Estado<\/p>\n

1 \u2014 A ERC fica respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio atualizado sobre a adjudica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es informativas e publicit\u00e1rias, bem como sobre a sua distribui\u00e7\u00e3o, a ser disponibilizado mensalmente no s\u00edtio na Internet daquela entidade, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte.<\/p>\n

2 \u2014 Compete ainda \u00e0 ERC a elabora\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio anual de avalia\u00e7\u00e3o sobre o grau de cumprimento da presente lei, que remete \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica at\u00e9 ao final do primeiro semestre de cada ano civil.<\/p>\n

Artigo 12.\u00ba<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria<\/p>\n

A base de dados eletr\u00f3nica que integra a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 publicidade institucional do Estado mant\u00e9m -se operacional, com todos os efeitos aplic\u00e1veis, at\u00e9 que seja acordada a sua forma de transmiss\u00e3o entre a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e a ERC.<\/p>\n

Artigo 13.\u00ba<\/p>\n

Norma revogat\u00f3ria<\/p>\n

S\u00e3o revogados:<\/p>\n

a<\/i><\/span>) O Decreto -Lei n.\u00ba 231\/2004, de 13 de dezembro;<\/span><\/p>\n

b<\/i><\/span>) A al\u00ednea <\/span>i<\/span><\/i>) do n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba do Decreto Regulamentar <\/span>n.\u00ba 49\/2012, de 31 de agosto;<\/p>\n

c<\/i><\/span>) A Portaria n.\u00ba 1297\/2010, de 21 de dezembro;<\/span><\/p>\n

d<\/i><\/span>) A al\u00ednea <\/span>g<\/span><\/i>) do artigo 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 58\/2013, de <\/span>11 de fevereiro.<\/p>\n

Artigo 14.\u00ba<\/p>\n

Entrada em vigor<\/p>\n

A presente lei entra em vigor 60 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aprovada em 26 de junho de 2015.<\/p>\n

A Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, <\/span>Maria da <\/span><\/i>Assun\u00e7\u00e3o A. Esteves.<\/p>\n

Promulgada em 10 de agosto de 2015.<\/p>\n

Publique -se.<\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica, A<\/span>N\u00cdBAL <\/span>C<\/span>AVACO <\/span>S<\/span>ILVA<\/span>.<\/span><\/p>\n

Referendada em 11 de agosto de 2015.<\/p>\n

O Primeiro -Ministro, <\/span>Pedro Passos Coelho<\/span><\/i><\/p>\n

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Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie \u2014 N.\u00ba 159 \u2014 17 de agosto de 2015 ASSEMBLEIA DA REP\u00daBLICA Lei n.\u00ba 95\/2015 de 17 de agosto Estabelece as regras e os deveres de transpar\u00eancia a que fica sujeita a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplic\u00e1veis \u00e0 sua distribui\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[2,10],"tags":[],"class_list":["post-1062","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informacao-aos-socios","category-legislacao-da-imprensa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1062","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1062"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1062\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1065,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1062\/revisions\/1065"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1062"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1062"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1062"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}