{"id":11,"date":"2015-04-27T16:20:18","date_gmt":"2015-04-27T16:20:18","guid":{"rendered":"http:\/\/portal.ecclesia.pt\/aiic\/?p=11"},"modified":"2015-09-10T10:58:42","modified_gmt":"2015-09-10T10:58:42","slug":"estatutos-da-aic","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/estatutos-da-aic\/","title":{"rendered":"Estatutos da AIC"},"content":{"rendered":"

\"Logo<\/a><\/p>\n

CAPITULO I<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0NATUREZA, OBJECTIVOS E MEIOS<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Artigo Primeiro:<\/b><\/span><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o de Imprensa de Inspira\u00e7\u00e3o Crist\u00e3 (AIC) \u00e9 uma pessoa colectiva que, ao abrigo e em conformidade com o disposto no C\u00f3digo Civil, congrega os \u00f3rg\u00e3os de Comunica\u00e7\u00e3o Social – imprensa escrita, com periodicidade regular, que, dependentes ou n\u00e3o da hierarquia, se apresentam ao p\u00fablico como promotores dos valores humanos e crist\u00e3os \u00e0 luz do Evangelho.
\n<\/span><\/p>\n

Artigo Segundo:<\/b><\/span><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o, sem fins lucrativos, e de dura\u00e7\u00e3o ilimitada, tem sede em Lisboa, podendo ter delega\u00e7\u00f5es.
\n<\/span><\/p>\n

Artigo Terceiro:<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>A Associa\u00e7\u00e3o tem como objectivos:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>a) Garantir a representa\u00e7\u00e3o dos seus associados, defender os seus direitos e zelar pela observ\u00e2ncia das obriga\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>b) Promover entre os associados a coopera\u00e7\u00e3o, o di\u00e1logo e a cr\u00edtica para a dignifica\u00e7\u00e3o destes meios de Comunica\u00e7\u00e3o Social;<\/span><\/p>\n

c) Incentivar nos associados a aten\u00e7\u00e3o e a abertura aos sinais dos tempos que se manifestam nos contextos econ\u00f3mico, social, cultural, pol\u00edtico e religioso do mundo contempor\u00e2neo;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>d) Procurar que os associados, conscientes de que a Comunica\u00e7\u00e3o Social de Inspira\u00e7\u00e3o Crist\u00e3 \u00e9 uma realidade temporal com autonomia e regras pr\u00f3prias, comum a todo o Povo de Deus, mas particularmente, campo de actividade laical, sejam express\u00f5es v\u00e1lidas e correcta da opini\u00e3o p\u00fablica na Igreja e desta nas suas rela\u00e7\u00f5es como mundo actual;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>e) Valorizar profissional, t\u00e9cnica e culturalmente os agentes da Associa\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>f) Representar os seus associados junto de quaisquer entidades a constituir ou constitu\u00eddas, e nelas participar como associada e ou cooperadora, para defesa, licenciamento, ced\u00eancia, gest\u00e3o e cobran\u00e7a dos direitos de autor decorrentes dos respectivos conte\u00fados editoriais, nomeadamente jornal\u00edsticos, podendo ainda delegar, sem car\u00e1cter definitivo, os seus poderes ou representa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>g) Representar os seus associados, junto de quaisquer entidades a constituir ou constitu\u00eddas que tenham por objecto, directo ou delegado, entre outros relevantes para a actividade, a garantia do exerc\u00edcio do direito de resposta e de rectifica\u00e7\u00e3o, num quadro de auto-regula\u00e7\u00e3o ou de co-regula\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>h) Prosseguir quaisquer outros fins que, n\u00e3o sendo proibidos por lei, a Associa\u00e7\u00e3o venha a considerar de interesse assegurar em benef\u00edcio dos seus associados e da actividade editorial.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Artigo Quarto:<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Para obten\u00e7\u00e3o destes objectivos a Associa\u00e7\u00e3o prop\u00f5e-se utilizar, entre outros, os meios seguintes:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>a) Proporcionar forma\u00e7\u00e3o adequada aos utentes desta Associa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>b) Organizar encontros de reflex\u00e3o e revis\u00e3o sobre problemas econ\u00f3micos, jur\u00eddicos, sociais, religiosos e pol\u00edticos que se levantem na actividade desta Associa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>c) Promover debates de car\u00e1cter cultural sobre os acontecimentos e correntes de opini\u00e3o do momento hist\u00f3rico aos quais esta associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 ser indiferente;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>d) Promover encontros de estudo e actualiza\u00e7\u00e3o teol\u00f3gica, no sentido de uma educa\u00e7\u00e3o permanente da f\u00e9 confrontada com a vida dos homens de hoje;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>e) Constituir equipas que garantam um servi\u00e7o permanente de apoio aos associados, atrav\u00e9s de noticias e coment\u00e1rios sobre a actualidade, que poder\u00e3o livremente ser utilizados;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>f) Institucionalizar o di\u00e1logo entre os associados e encontrar linhas de ac\u00e7\u00e3o conjunta.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

CAPITULO II<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>DOS ASSOCIADOS<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Artigo Quinto:<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Podem ser s\u00f3cios desta associa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>a) Todos os \u00f3rg\u00e3os de Comunica\u00e7\u00e3o Social de Inspira\u00e7\u00e3o Crist\u00e3 e, assim autodenominados ou tidos como tais, quer pelos seus ide\u00e1rios, quer por serem propriedade oficial ou oficiosa da hierarquia, das comunidades paroquiais religiosas e de grupos ou movimentos crist\u00e3os, salvaguardada a comunh\u00e3o eclesial.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>\u00a7 \u00danico: A Associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 extensiva: Aos \u00f3rg\u00e3os de imprensa em ruptura de comunh\u00e3o eclesial, julgados pelas competentes inst\u00e2ncias eclesi\u00e1sticas ou a crit\u00e9rio da Associa\u00e7\u00e3o, salvaguardada a contesta\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios ou candidatos a tais;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>b) Os jornalistas profissionais ou n\u00e3o, propostos pela direc\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Artigo Sexto:<\/b><\/span><\/p>\n

A admiss\u00e3o dos s\u00f3cios \u00e9 da compet\u00eancia da Direc\u00e7\u00e3o.
\n<\/span><\/p>\n

Artigo S\u00e9timo:<\/b><\/span><\/p>\n

Os s\u00f3cios ser\u00e3o representados perante a Associa\u00e7\u00e3o pela pessoa que os associados indicarem, habilitada de poderes deliberativos junto da Direc\u00e7\u00e3o.
\n<\/span><\/p>\n

DIREITOS DOS ASSOCIADOS<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Artigo Oitavo:<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>S\u00e3o direitos dos s\u00f3cios:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>a) Participar nas assembleias gerais;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>b) Eleger e ser eleitos para o exerc\u00edcio de cargos na vida da Associa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>c) Requerer a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, conforme o estabelecido nestes estatutos;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>d) Apresentar propostas em ordem a uma melhor concretiza\u00e7\u00e3o dos objectivos da Associa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>e) Ter livre acesso \u00e0 sede da Associa\u00e7\u00e3o e poder utilizar os seus servi\u00e7os, conforme o estabelecido;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>f) Promover um s\u00e3o pluralismo de opini\u00e3o dentro de uma perspectiva crist\u00e3.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

DEVERES DOS ASSOCIADOS<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Artigo Nono:<\/b><\/span><\/p>\n

S\u00e3o deveres dos s\u00f3cios:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>a) Respeitar os estatutos e as determina\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>b) Participar nas Assembleias Gerais e em outras reuni\u00f5es legitimamente convocadas;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>c) Colaborar na promo\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de actividades que tenham em vista a valoriza\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o e dos seus associados;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>d) Pagar a quotiza\u00e7\u00e3o a estabelecer pela Assembleia Geral.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Artigo D\u00e9cimo:<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>A qualidade de s\u00f3cios pode ser perdida:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>a) Por atitudes contr\u00e1rias aos objectivos ou que desprestigiem gravemente a Associa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>b) Pela falta de cumprimento da quotiza\u00e7\u00e3o por espa\u00e7o de tempo que revele desinteresse ou falta de compromisso para com a Associa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>\u00a7 \u00danico: Num e noutro caso, a decis\u00e3o a tomar s\u00f3 o ser\u00e1 ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o e possibilidade de defesa do interessado.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Artigo D\u00e9cimo Primeiro:<\/b><\/span><\/p>\n

Competir\u00e1 \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o, ouvida a Assembleia Geral, tomar a decis\u00e3o de excluir algum dos s\u00f3cios. A exclus\u00e3o poder\u00e1 processar-se por proposta da Direc\u00e7\u00e3o ou de um grupo de s\u00f3cios.
\n<\/span><\/p>\n

Artigo D\u00e9cimo Segundo:<\/b><\/span><\/p>\n

Nenhum associado poder\u00e1 exercer simultaneamente os cargos de membro da Direc\u00e7\u00e3o, do Conselho Fiscal ou da Mesa da Assembleia Geral.
\n<\/span><\/p>\n

CAPITULO III<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>OS ORG\u00c3OS SOCIAIS<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Artigo D\u00e9cimo Terceiro:<\/b><\/span><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o \u00e9 regida pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os: Assembleia Geral, Direc\u00e7\u00e3o e Conselho Fiscal<\/strong>.
\n<\/span><\/p>\n

Artigo D\u00e9cimo Quarto:<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Os membros para estes tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os ser\u00e3o eleitos por tr\u00eas anos e exercer\u00e3o os seus cargos gratuitamente.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>a) As elei\u00e7\u00f5es far-se-\u00e3o por escrut\u00ednio secreto e em lista separadas, pelos s\u00f3cios reunidos em Assembleia Geral;<\/span><\/p>\n

b) A recondu\u00e7\u00e3o para cada cargo s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel uma vez, salvo se em Assembleia Geral para o efeito convocada, for aprovada a possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

DA ASSEMBLEIA GERAL<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Artigo D\u00e9cimo Quinto:<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Um:<\/b> A Assembleia Geral \u00e9 constitu\u00edda pela totalidade dos s\u00f3cios no pleno uso dos seus direitos, tendo \u00e0 sua frente uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secret\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Dois:<\/b> Compete ao presidente convocar a Assembleia Geral e dirigir os trabalhos, que na sua impossibilidade ser\u00e3o presididos pelo vice-presidente.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Tr\u00eas:<\/b> Cabe ao secret\u00e1rio procurar que as actas estejam o mais rapidamente poss\u00edvel elaboradas e distribu\u00eddas.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Artigo D\u00e9cimo Sexto:<\/b><\/span><\/p>\n

Cada associado tem direito a um voto, podendo fazer-se representar por outro s\u00f3cio a quem confie tal miss\u00e3o atrav\u00e9s de credencial enviada ao presidente da mesa.
\n<\/span><\/p>\n

Artigo D\u00e9cimo S\u00e9timo:<\/b><\/span><\/p>\n

Na elei\u00e7\u00e3o para cargos directivos, n\u00e3o \u00e9 admitida a representa\u00e7\u00e3o, podendo os associados, residindo fora do lugar, onde se reuna a Assembleia Geral, cumprir o seu dever de votar, fazendo-o por correspond\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>\u00a7 \u00danico: Neste caso o voto ser\u00e1 enviado em sobrescrito fechado e registado, indicando este o nome e o n\u00famero de s\u00f3cio, acompanhado da carta dirigida ao Presidente.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Artigo D\u00e9cimo Oitavo:<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>\u00c9 da compet\u00eancia da Assembleia Geral:<\/span><\/p>\n

a) Eleger a respectiva mesa, a Direc\u00e7\u00e3o e o Conselho Fiscal;<\/span><\/p>\n

b) Apreciar os relat\u00f3rios, contas e projectos da Direc\u00e7\u00e3o, bem como outros actos, ou propostas apresentadas;<\/span><\/p>\n

c) Analisar e emitir parecer nos casos de admiss\u00e3o e exclus\u00e3o de s\u00f3cios;<\/span><\/p>\n

d) Deliberar sobre a modifica\u00e7\u00e3o dos Estatutos;<\/span><\/p>\n

e) Decidir sobre casos omissos nos Estatutos.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Artigo D\u00e9cimo Nono:<\/b><\/span><\/p>\n

A Assembleia Geral ter\u00e1 a sua reuni\u00e3o ordin\u00e1ria nos tr\u00eas primeiros meses de cada ano civil, na qual al\u00e9m dos trabalhos normais, proceder\u00e1 de tr\u00eas em tr\u00eas anos, \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos corpos directivos.
\n<\/span><\/p>\n

Artigo Vig\u00e9simo:<\/b><\/span><\/p>\n

As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias convocar-se-\u00e3o a pedido da Direc\u00e7\u00e3o, do Conselho Fiscal ou de um grupo de s\u00f3cios nunca inferiores a um d\u00e9cimo do total. Neste \u00faltimo caso exige-se que, para funcionar, esteja presente ou representada a maioria dos proponentes.
\n<\/span><\/p>\n

Artigo Vig\u00e9simo Primeiro:<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>A convocat\u00f3ria para a Assembleia Geral ser\u00e1 por via postal, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias, e indicando a ordem dos trabalhos e local, o dia e a hora.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>\u00a7 \u00danico: Quaisquer decis\u00f5es n\u00e3o inclu\u00eddas na ordem do dia s\u00f3 poder\u00e3o ser tomadas se a totalidade dos associados estiverem de acordo.<\/span><\/p>\n

Artigo Vig\u00e9simo Segundo:<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Um:<\/b> Em primeira convocat\u00f3ria, a Assembleia Geral s\u00f3 ter\u00e1 direito a funcionar se estiver representada a maioria dos s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Dois:<\/b> N\u00e3o se verificando esta maioria, a Assembleia Geral funcionar\u00e1, em segunda convocat\u00f3ria, e com qualquer n\u00famero de s\u00f3cios, uma hora mais tarde, no mesmo local e com a mesma ordem de trabalhos.<\/span><\/p>\n

Artigo Vig\u00e9simo Terceiro:<\/b><\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es da Assembleia Geral s\u00e3o tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes ou representados.
\n<\/span><\/p>\n

Artigo Vig\u00e9simo Quarto:<\/b><\/span><\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser nominal ou por escrut\u00ednio secreto. Neste \u00faltimo caso, antes do acto de votar, a Assembleia Geral escolher\u00e1 dois s\u00f3cios para a comiss\u00e3o escrutinadora.
\n<\/span><\/p>\n

DA DIREC\u00c7\u00c3O<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Artigo Vig\u00e9simo Quinto:<\/b><\/span><\/p>\n

A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 constitu\u00edda por um presidente, um vice-presidente, um secret\u00e1rio, um tesoureiro e um vogal.
\n<\/span><\/p>\n

Artigo Vig\u00e9simo Sexto:<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>\u00c0 Direc\u00e7\u00e3o pertence:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>a) Promover e dirigir os servi\u00e7os da Associa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>b) Dar cumprimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>c) Submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral as propostas julgadas convenientes;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>d) Orientar a gest\u00e3o administrativa de forma a garantir o cumprimento dos objectivos estatut\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>e) Apresentar, na Assembleia Geral anual, o relat\u00f3rio e contas da ger\u00eancia j\u00e1 com o parecer do Conselho Fiscal;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>f) Representar a Associa\u00e7\u00e3o nas diferentes actividades e servi\u00e7os a que seja chamada.<\/span><\/p>\n

Artigo Vig\u00e9simo S\u00e9timo:<\/b><\/span><\/p>\n

As reuni\u00f5es de Direc\u00e7\u00e3o ser\u00e3o convocadas pelo Presidente, sendo as decis\u00f5es tomadas por maioria.
\n<\/span><\/p>\n

Artigo Vig\u00e9simo Oitavo:<\/b><\/span><\/p>\n

Os documentos, que obriguem a Associa\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser assinados por dois membros da Direc\u00e7\u00e3o, sendo uma assinatura obrigatoriamente do presidente ou do tesoureiro.
\n<\/span><\/p>\n

DO CONSELHO FISCAL<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Artigo Vig\u00e9simo Nono:<\/b><\/span><\/p>\n

O Conselho Fiscal \u00e9 constitu\u00eddo por tr\u00eas membros.
\n<\/span><\/p>\n

Artigo Trig\u00e9simo:<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Cabe ao Conselho Fiscal:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>a) Velar pelo respeito e cumprimento dos estatutos e delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>b) Analisar, sempre que o julgue oportuno, os servi\u00e7os de escritura\u00e7\u00e3o e tesouraria;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>c) Emitir parecer sobre o relat\u00f3rio e contas anuais da Direc\u00e7\u00e3o e sobre os outros assuntos que lhe forem submetidos pela Assembleia Geral ou pela Direc\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Artigo Trig\u00e9simo Primeiro:<\/b><\/span><\/p>\n

As reuni\u00f5es do Conselho Fiscal verificar-se-\u00e3o sempre que os seus membros o julgarem conveniente, no m\u00ednimo trimestralmente.
\n<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Artigo Trig\u00e9simo Segundo:<\/b><\/span><\/p>\n

O ano social coincide com o ano civil.
\n<\/span><\/p>\n

Artigo Trig\u00e9simo Terceiro:<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>As receitas da Associa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o constitu\u00eddas pelas j\u00f3ias da inscri\u00e7\u00e3o, quotas dos associados e quaisquer donativos, subs\u00eddios ou t\u00edtulos, incluindo heran\u00e7as ou legados, que lhe venham a ser concedidos ou que advenham de qualquer actividade que exer\u00e7a no \u00e2mbito da realiza\u00e7\u00e3o dos seus objectivos.<\/span><\/p>\n

Artigo Trig\u00e9simo Quarto:<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>A Associa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser dissolvida em Assembleia Geral, desde que tal decis\u00e3o seja tomada por tr\u00eas quartos do total dos associados.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>\u00a7 \u00danico:<\/b> Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o, os bens da Associa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o atribu\u00eddos de acordo com a delibera\u00e7\u00e3o da mesma Assembleia Geral.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Artigo Trig\u00e9simo Quinto:<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>A Associa\u00e7\u00e3o respeitar\u00e1 as determina\u00e7\u00f5es legais que o Governo venha a publicar na concretiza\u00e7\u00e3o e respeito pelo direito da liberdade de Associa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Lavrada escritura\u00a0no\u00a0Cart\u00f3rio Notarial de Cristina Reguino, em \u00c9vora a\u00a028 de\u00a0Abril de 2011<\/em><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/em><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>, <\/span>(Folhas 15 a\u00a017 do<\/span> livro 38).<\/em><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CAPITULO I \u00a0NATUREZA, OBJECTIVOS E MEIOS \u00a0Artigo Primeiro: A Associa\u00e7\u00e3o de Imprensa de Inspira\u00e7\u00e3o Crist\u00e3 (AIC) \u00e9 uma pessoa colectiva que, ao abrigo e em conformidade com o disposto no C\u00f3digo Civil, congrega os \u00f3rg\u00e3os de Comunica\u00e7\u00e3o Social – imprensa escrita, com periodicidade regular, que, dependentes ou n\u00e3o da hierarquia, se apresentam ao p\u00fablico como […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-11","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-estatutos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":534,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11\/revisions\/534"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}