{"id":1585,"date":"2019-12-20T12:26:01","date_gmt":"2019-12-20T12:26:01","guid":{"rendered":"http:\/\/aiic.pt\/?p=1585"},"modified":"2019-12-20T12:27:52","modified_gmt":"2019-12-20T12:27:52","slug":"peticao-a-assembleia-da-republica-em-defesa-do-sector-da-imprensa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/peticao-a-assembleia-da-republica-em-defesa-do-sector-da-imprensa\/","title":{"rendered":"Peti\u00e7\u00e3o \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica em Defesa do Sector da Imprensa"},"content":{"rendered":"

PETI\u00c7\u00c3O \u00c0 ASSEMBLEIA DA REP\u00daBLICA EM DEFESA DO SECTOR DA IMPRENSA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica<\/p>\n

O sector da Imprensa em Portugal est\u00e1 a enfrentar a maior crise de sempre, o que tem motivado, nos anos mais recentes, alertas das associa\u00e7\u00f5es do sector e de algumas outras entidades, com destaque para Sua Excel\u00eancia o Presidente da Rep\u00fablica e para Vossa Excel\u00eancia, mas sem que, at\u00e9 ao momento, tivessem sido tomadas as medidas urgentes e eficazes que a situa\u00e7\u00e3o exige.<\/p>\n

A falta de tais medidas p\u00f5e em risco a sustentabilidade, a independ\u00eancia e at\u00e9 mesmo a sobreviv\u00eancia de muitos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social, com as dram\u00e1ticas consequ\u00eancias que da\u00ed decorrem para esse pilar essencial de qualquer regime democr\u00e1tico.<\/p>\n

Determina a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (art.\u00ba 38) que o Estado deve assegurar \u201ca liberdade e a independ\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social perante o poder pol\u00edtico e o poder econ\u00f3mico, impondo o princ\u00edpio da especialidade das empresas titulares de \u00f3rg\u00e3os de informa\u00e7\u00e3o geral, tratando-as e apoiando-as de forma n\u00e3o discriminat\u00f3ria (\u2026)\u201d.<\/p>\n

Perante este quadro, os cidad\u00e3os abaixo assinados, que em comum t\u00eam o facto de ser leitores regulares de jornais e revistas (nacionais, regionais, locais, de periodicidade variada, em suporte de papel e em edi\u00e7\u00f5es digitais), cientes do estado grave do sector e preocupados com as consequ\u00eancias da\u00ed resultantes para a estabilidade social e para o sistema democr\u00e1tico, v\u00eam solicitar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, enquanto Casa da Democracia, que tome as medidas ao seu alcance para inverter a presente situa\u00e7\u00e3o, permitindo a urgente revitaliza\u00e7\u00e3o do sector da Imprensa.<\/p>\n

Entre as medidas a adoptar, propomos as seguintes:<\/p>\n

    \n
  1. Dedu\u00e7\u00e3o, em sede de IRS, das aquisi\u00e7\u00f5es de jornais e revistas at\u00e9 ao montante anual de 250 euros por agregado familiar.<\/li>\n
  2. Majora\u00e7\u00e3o, em sede de IRC, para os investimentos dos anunciantes nos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/li>\n
  3. Refor\u00e7o da comparticipa\u00e7\u00e3o nas despesas de envio dos jornais e revistas para assinantes \u2013 Incentivo \u00e0 Leitura<\/li>\n
  4. Fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da Lei da Publicidade Institucional do Estado (Lei n\u00ba 95\/2015), que continua a n\u00e3o ser respeitada pela grande maioria dos organismos p\u00fablicos.<\/li>\n
  5. Promo\u00e7\u00e3o de programas de literacia medi\u00e1tica, atrav\u00e9s da aquisi\u00e7\u00e3o de assinaturas de publica\u00e7\u00f5es a distribuir nas escolas no \u00e2mbito de ac\u00e7\u00f5es concertadas com os respectivos professores.<\/li>\n
  6. Bonifica\u00e7\u00e3o fiscal para moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, a cria\u00e7\u00e3o de postos de trabalho, as ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/li>\n<\/ol>\n

    Para al\u00e9m destas e de outras medidas urgentes, propomos que a Assembleia da Rep\u00fablica crie um Grupo de Trabalho que analise as diversas vertentes da crise que afecta o sector, as suas causas e consequ\u00eancias, preparando medidas legislativas que re\u00fanam amplo consenso partid\u00e1rio e contribuam para a indispens\u00e1vel revitaliza\u00e7\u00e3o da Imprensa em Portugal.<\/p>\n

    9 de Dezembro de 2019<\/p>\n

    Para assinar a peti\u00e7\u00e3o, click no link: https:\/\/peticaopublica.com\/pview.aspx?pi=PT95377<\/strong><\/a><\/p>\n

    peticao_2<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    PETI\u00c7\u00c3O \u00c0 ASSEMBLEIA DA REP\u00daBLICA EM DEFESA DO SECTOR DA IMPRENSA \u00a0Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica O sector da Imprensa em Portugal est\u00e1 a enfrentar a maior crise de sempre, o que tem motivado, nos anos mais recentes, alertas das associa\u00e7\u00f5es do sector e de algumas outras entidades, com destaque para Sua Excel\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[2,15],"tags":[],"class_list":["post-1585","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informacao-aos-socios","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1585","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1585"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1585\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1597,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1585\/revisions\/1597"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1585"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1585"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1585"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}