\u00a0<\/strong>Recordat\u00f3ria da CCPJ:<\/p>\n…”Nos termos do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 1\/99, de 13 de Janeiro (Estatuto do Jornalista), \u00e9 condi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de jornalista a habilita\u00e7\u00e3o com o respectivo t\u00edtulo, emitido por esta CCPJ (art.\u00ba 2.\u00ba n.\u00ba 1 do Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista, aprovado pelo D.L. n.\u00ba 305\/97, de 11 de Novembro).<\/p>\n
A Comiss\u00e3o alerta, pois, para o facto de o desempenho de fun\u00e7\u00f5es jornal\u00edsticas sem a respectiva habilita\u00e7\u00e3o consubstanciar uma situa\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o, punida com coima de \u20ac 497,60 a \u20ac 4.987,98.<\/p>\n
Recorda, ainda, que nenhuma empresa com actividade no dom\u00ednio da comunica\u00e7\u00e3o social pode admitir ou manter ao seu servi\u00e7o, como jornalista profissional, indiv\u00edduo que n\u00e3o se mostre habilitado com t\u00edtulo profissional (n.\u00ba 2 do citado artigo 4.\u00ba do Estatuto), sob pena de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento contra ordenacional, pun\u00edvel com coima entre \u20ac 2.493,99 e \u20ac 14.963,94.<\/p>\n
Todas as viola\u00e7\u00f5es referenciadas s\u00e3o pun\u00edveis a t\u00edtulo de neglig\u00eancia.<\/p>\n
Acrescenta-se que o disposto no n\u00ba 2 do artigo 113\u00ba do novo C\u00f3digo do Trabalho estabelece que, \u201cse posteriormente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato, por decis\u00e3o que j\u00e1 n\u00e3o admite recurso, a carteira profissional ou t\u00edtulo com valor legal equivalente vier a ser retirado ao trabalhador, o contrato caduca logo que as partes sejam notificadas pela entidade competente\u201d. Isto \u00e9, a n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o da carteira profissional determina a imediata caducidade do contrato de trabalho de toda e qualquer pessoa que exer\u00e7a, como trabalhador subordinado, a profiss\u00e3o de jornalista.<\/p>\n
Por fim, a n\u00e3o titularidade da carteira profissional pode determinar, tamb\u00e9m, o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o na Caixa de Previd\u00eancia e Abono de Fam\u00edlia dos Jornalistas e na Casa da Imprensa.<\/p>\n
10 de Julho de 2006<\/p>\n
Secretariado da CCPJ”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Informamos os Exmos. Associados, Que, os T\u00edtulos Profissionais (Carteira de Jornalista ou t\u00edtulo equiparado, Correspondentes, Colaboradores e Estagi\u00e1rios) devem ser revalidados de 2 em 2 anos. Para\u00a0que n\u00e3o venha a pagar coimas, verifique\u00a0a data de validade da sua Carteira Profissional (mencionada abaixo da foto),\u00a0a fim de\u00a0tratar da sua renova\u00e7\u00e3o,\u00a0no m\u00eas anterior ao da sua caducidade. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-26","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informacao-aos-socios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":423,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26\/revisions\/423"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}