{"id":36,"date":"2015-10-27T16:52:45","date_gmt":"2015-10-27T16:52:45","guid":{"rendered":"http:\/\/portal.ecclesia.pt\/aiic\/?p=36"},"modified":"2017-02-06T20:32:31","modified_gmt":"2017-02-06T20:32:31","slug":"obrigacoes-decorrentes-da-lei-de-imprensa-erc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/obrigacoes-decorrentes-da-lei-de-imprensa-erc\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da Lei de Imprensa – ERC"},"content":{"rendered":"

Caro Associado,<\/strong> Informamos que, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o da Imprensa, \u00e9 obrigat\u00f3rio:<\/strong><\/p>\n

\u00a0(Lei 2\/99 de 13Jan, rectificada e alterada com as Leis 18\/2003, 19\/2012 e 78\/2015)<\/span><\/p>\n

\u00a0Artigo 15\u00ba – Requisitos das Publica\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

\u00a01-\u00a0As publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas devem conter, na primeira p\u00e1gina de cada edi\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo, a data, o per\u00edodo de tempo a que respeitam, o nome do diretor e o pre\u00e7o por unidade ou men\u00e7\u00e3o da sua gratuitidade.<\/p>\n

2- As publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas<\/strong> devem conter ainda, em p\u00e1gina predominantemente preenchida com materiais informativos (ficha t\u00e9cnica),<\/strong> o n\u00famero de registo do t\u00edtulo, o nome, a firma ou denomina\u00e7\u00e3o social do propriet\u00e1rio, o n\u00famero de registo de pessoa coletiva, os nomes dos membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o ou de cargos similares e dos detentores de 5% ou mais do capital da empresa<\/strong>, o nome do diretor, dos diretores-adjuntos e subdiretores, o domic\u00edlio ou a sede do editor, impressor e da reda\u00e7\u00e3o, a tiragem, bem como o estatuto editorial<\/span> ou a remiss\u00e3o para uma p\u00e1gina na internet onde o mesmo esteja dispon\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n

3- As publica\u00e7\u00f5es n\u00e3o peri\u00f3dicas<\/strong> devem conter a men\u00e7\u00e3o do autor, do editor, do n\u00famero de exemplares da respetiva edi\u00e7\u00e3o, do domic\u00edlio ou sede do impressor, bem como da data de impress\u00e3o.<\/p>\n

4- Nas publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas que assumam a forma de revista<\/strong> n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a men\u00e7\u00e3o do nome do diretor na primeira p\u00e1gina.<\/p>\n

No que se\u00a0refere aos requisitos das publica\u00e7\u00f5es (Art\u00ba 15\u00ba da lei de imprensa) chamamos a aten\u00e7\u00e3o para o seguinte<\/span>:<\/span> <\/strong><\/p>\n

A partir de 27out2015 (Lei 78\/2015 – art\u00ba 19\u00ba<\/a>)<\/span>, passou a ser obrigat\u00f3rio manter na ficha t\u00e9cnica, em todas as edi\u00e7\u00f5es<\/span> (papel ou online),\u00a0as informa\u00e7\u00f5es mencionadas acima,\u00a0incluindo o estatuto editorial<\/span>\u00a0<\/strong>(ou remetendo-o para a p\u00e1gina da internet da publica\u00e7\u00e3o onde o mesmo se encontra impresso). O n\u00e3o cumprimento destas\u00a0obriga\u00e7\u00f5es pode originar\u00a0elevadas coimas e\/ou a suspens\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o pela ERC.<\/strong><\/span><\/p>\n

Assim<\/span>,\u00a0devem verificar se todas\u00a0as informa\u00e7\u00f5es mencionadas acima, constam da ficha t\u00e9cnica das Vossas publica\u00e7\u00f5es e, caso existam alguns elementos em falta, dever\u00e3o proceder \u00e0 sua altera\u00e7\u00e3o na publica\u00e7\u00e3o e preencher o Requerimento para Averbamento de altera\u00e7\u00f5es do Registo ou Anota\u00e7\u00e3o de Publica\u00e7\u00f5es Peri\u00f3dicas, constante da p\u00e1gina da ERC: www.erc.pt<\/strong> <\/a>\/ registos<\/span> e envi\u00e1-lo para Esta Entidade (ERC) com os elementos que se encontrem em falta.<\/span><\/p>\n

(O Art\u00ba 16\u00ba foi revogado pela Lei 78\/2015, de 29 de julho)<\/p>\n

\u00a0Artigo 17\u00ba – Estatuto Editorial<\/b><\/p>\n

2- O estatuto editorial \u00e9 elaborado pelo diretor e, ap\u00f3s parecer do conselho de reda\u00e7\u00e3o, submetido \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o da entidade propriet\u00e1ria, devendo ser inserido na primeira p\u00e1gina do primeiro n\u00famero da publica\u00e7\u00e3o e remetido, nos 10 dias subsequentes, \u00e0 Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social (ERC).<\/p>\n

3- Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, o estatuto editorial \u00e9 publicado, em cada ano civil, conjuntamente com o relat\u00f3rio e contas da entidade propriet\u00e1ria. (Enviar para ERC)<\/b><\/p>\n

4- As altera\u00e7\u00f5es introduzidas no estatuto editorial est\u00e3o sujeitas a parecer pr\u00e9vio do conselho de reda\u00e7\u00e3o, devendo ser reproduzidas no primeiro n\u00famero subsequente \u00e0 sua ratifica\u00e7\u00e3o pela entidade propriet\u00e1ria e enviadas, no prazo de 10 dias, \u00e0 ERC.<\/p>\n

Obs:<\/strong> Informamos, que a Lei de Imprensa, prev\u00ea nas al\u00edneas a) e c) do n\u00famero 1 do seu artigo 35\u00ba, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de coimas pela inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es referidas, e dado que:<\/p>\n

Houve\u00a0altera\u00e7\u00f5es\u00a0significativas com a\u00a0publica\u00e7\u00e3o recente\u00a0de alguns\u00a0Dec. Leis, nomeadamente a Lei 78\/2015<\/strong> <\/a>de 29 de julho, em vigor a partir de 27out2015, aconselhamos a consulta do site da ERC: www.erc.pt<\/a><\/strong>\u00a0ou obter informa\u00e7\u00f5es por telefone, para esclarecer d\u00favidas, sobre o envio\/comunica\u00e7\u00e3o das\u00a0informa\u00e7\u00f5es contidas nesta lei,\u00a0para n\u00e3o ser apanhado de surpresa<\/span>.<\/span><\/p>\n

Alertamos\u00a0para o seguinte<\/strong><\/em><\/span>:<\/p>\n