{"id":376,"date":"2015-06-29T11:30:15","date_gmt":"2015-06-29T11:30:15","guid":{"rendered":"http:\/\/aiic.pt\/?p=376"},"modified":"2016-01-05T10:50:18","modified_gmt":"2016-01-05T10:50:18","slug":"incentivo-a-leitura-ex-porte-pago-informacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/incentivo-a-leitura-ex-porte-pago-informacao\/","title":{"rendered":"Incentivo \u00e0 Leitura (ex-porte pago)"},"content":{"rendered":"

Incentivo \u00e0 Leitura (ex porte-pago)<\/strong><\/h2>\n

Portaria 100_2015_02_04 Regulamento IL<\/a><\/strong><\/p>\n

Lista dos documentos a apresentar para a candidatura ao incentivo \u00e0 leitura de publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas<\/strong>:<\/h5>\n

\u2212 Requerimento de candidatura em formul\u00e1rio pr\u00f3prio (obter\u00a0\u00a0na p\u00e1g. de cada CCDR);<\/p>\n

\u2212 Presta\u00e7\u00e3o do consentimento para consulta da situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regularizada, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 114\/2007, de 19 de abril;<\/p>\n

\u2212 Presta\u00e7\u00e3o do consentimento para consulta da situa\u00e7\u00e3o contributiva regularizada, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 114\/2007, de 19 de abril;<\/p>\n

\u2212 Um exemplar da publica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica contendo impresso o estatuto editorial previsto no artigo 17.\u00ba da Lei de Imprensa; Lei de Imprensa – consolidada com ult alter 08mai2012<\/a><\/p>\n

\u2212 Declara\u00e7\u00e3o do t\u00e9cnico oficial de contas que certifique que a publica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica cumpriu o per\u00edodo m\u00ednimo de edi\u00e7\u00f5es ininterruptas a considerar para efeitos de candidatura, nos termos do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 98\/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 22\/2015, de 5 de fevereiro;<\/p>\n

\u2212 Documento comprovativo de que o requerente disp\u00f5e de contabilidade organizada;<\/p>\n

\u2212 C\u00f3pia da carteira profissional atualizada do(s) jornalista(s) indicados pelo requerente e emitida pela Comiss\u00e3o da Carteira Profissional de Jornalista, nos termos do disposto no artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 98\/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 22\/2015, de 6 de fevereiro;<\/p>\n

\u2212 C\u00f3pia da folha de remunera\u00e7\u00f5es relativa ao \u00faltimo m\u00eas entregue no centro regional de seguran\u00e7a social que comprove a situa\u00e7\u00e3o laboral dos jornalistas e outros profissionais;<\/p>\n

\u2212 C\u00f3pia dos contratos de trabalho dos jornalistas e outros profissionais indicados pelo requerente, nos termos do disposto no artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 98\/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.\u00ba 22\/2015, de 6 de fevereiro;<\/p>\n

\u2212 C\u00f3digo de acesso \u00e0 certid\u00e3o permanente do registo comercial ou c\u00f3pia do pacto social\/estatutos atualizados, consoante o caso;<\/p>\n

\u2212 Documento com estimativa dos custos de expedi\u00e7\u00e3o postal a comparticipar pelo Estado no ano civil de candidatura, por refer\u00eancia ao n\u00famero de assinaturas existentes \u00e0 data de apresenta\u00e7\u00e3o da candidatura;<\/p>\n

\u2212 Declara\u00e7\u00e3o do t\u00e9cnico oficial de contas que certifique a tiragem m\u00e9dia m\u00ednima por edi\u00e7\u00e3o a considerar para efeitos de candidatura;<\/p>\n

\u2212 Tratando-se de cooperativas, credencial emitida pelo INSCOOP (Instituto Ant\u00f3nio S\u00e9rgio do Setor Cooperativo), atual CASES \u2014 Cooperativa Ant\u00f3nio S\u00e9rgio para a Economia Social;<\/p>\n

\u2212 C\u00f3pia da tabela de pre\u00e7os m\u00ednimos de assinatura, nos termos do disposto no n.\u00ba 4 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 98\/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 22\/2015, de 6 de fevereiro (transcritos na portaria 586\/20015, de 7jul).<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o <\/strong>(a consultar):<\/strong><\/p>\n

– Decreto-Lei n.\u00ba 98\/2007, de 2 de abril, alterado e republicado no Decreto – Lei n.\u00ba 22\/2015, de 6 de fevereiro: DL22 2015 – Incentivo Leitura<\/a><\/strong><\/p>\n

– Portaria n.\u00ba 100\/2015, de 2 de abril \u2013 Regulamentos do Incentivo \u00e0 Leitura: Portaria 100_2015_02_04 Regulamento IL<\/a><\/strong><\/p>\n

– Portaria 586\/2005, de 7jul \u2013 pre\u00e7os m\u00ednimos de assinatura (ex Porte Pago): Portaria 586-2005 minimos assinat<\/a><\/strong><\/p>\n

Majora\u00e7\u00f5es no Incentivo \u00e0 Leitura<\/strong><\/span><\/p>\n

Alertamos\u00a0para o facto de existirem algumas “majora\u00e7\u00f5es”<\/strong> que vos podem ser concedidas no incentivo \u00e0 Leitura<\/strong> (ex-porte pago), tais como: acr\u00e9scimo de 10% ao incentivo<\/strong> (em vez dos atuais 40% passam a ter 50% de desconto), para publica\u00e7\u00f5es que desenvolvam a sua atividade em regi\u00f5es de “baixa densidade populacional”<\/strong> (regi\u00f5es com menos de 100 habitantes por Km2).\u00a0Acr\u00e9scimo de 20% para quem concorrer aos incentivos de \u201cDesenvolvimento digital” e tamb\u00e9m para a “Capta\u00e7\u00e3o de novos leitores” (Se estes forem estabelecimentos de ensino e caso tenham concorrido\u00a0ao incentivo para a “Literacia e educa\u00e7\u00e3o para a comunica\u00e7\u00e3o social”).<\/p>\n

Se a\u00a0 sua publica\u00e7\u00e3o se encontra numa regi\u00e3o de baixa densidade, ou re\u00fane condi\u00e7\u00f5es para se candidatar a qualquer\u00a0das majora\u00e7\u00f5es mencionadas acima, mesmo que j\u00e1 disponha de uma credencial v\u00e1lida, pode, em qualquer momento, enviar um novo formul\u00e1rio para a CCDR da sua \u00e1rea, com as altera\u00e7\u00f5es mencionadas, para que lhe seja enviada uma nova credencial com as majora\u00e7\u00f5es a que tem direito.<\/p>\n

Se ainda n\u00e3o possui este incentivo<\/strong>, porque julga n\u00e3o ter direito a ele, consulte novamente as condi\u00e7\u00f5es de acesso, no Art\u00ba 4\u00ba<\/span>, do Dec-Lei n\u00ba 22\/2015<\/span><\/a><\/strong> e a Portaria n\u00ba 100\/2015<\/span><\/a><\/strong>,\u00a0pois as al\u00edneas, d) e<\/span> e),<\/span>\u00a0facilitam\u00a0o acesso\u00a0a algumas das publica\u00e7\u00f5es,\u00a0desde que tenham\u00a0uma tiragem m\u00ednima de 1.000ex., periodicidade n\u00e3o superior \u00e0 mensal e\u00a0contabilidade organizada (ver requisitos mencionados abaixo).<\/span><\/p>\n

Aconselhamos uma leitura mais atenta<\/strong> a esta legisla\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m \u00e0s majora\u00e7\u00f5es<\/span>, <\/strong>mencionadas na republica\u00e7\u00e3o do Dec-<\/span><\/span>Lei 98\/2007, de 2 de abril<\/span><\/span><\/strong>,<\/span>\u00a0p\u00e1ginas 705 e 706<\/span> –\u00a0Art\u00ba 4\u00ba-A, 4\u00ba-B e 4\u00ba-C. <\/strong>que pode ver\u00a0aqui<\/span><\/a>.<\/strong><\/p>\n

Obs:\u00a0<\/strong><\/span>Mesmo que n\u00e3o tenha direito a qualquer majora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se esque\u00e7a de renovar a\u00a0credencial do incentivo \u00e0 leitura, caso a que possua esteja prestes a caducar, deve pedir a renova\u00e7\u00e3o, com pelo menos 1 a 2 meses de anteced\u00eancia<\/span>. Veja\u00a0a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria na p\u00e1gina da AIC <\/a><\/span>ou na CCDR da V\/\u00e1rea<\/span><\/strong><\/em>. <\/strong><\/span><\/p>\n

Requisitos necess\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

As publica\u00e7\u00f5es candidatas ao incentivo \u00e0 leitura\u00a0devem, cumulativamente:<\/strong><\/p>\n