{"id":518,"date":"2015-09-04T11:16:39","date_gmt":"2015-09-04T11:16:39","guid":{"rendered":"http:\/\/aiic.pt\/?p=518"},"modified":"2015-10-27T11:01:44","modified_gmt":"2015-10-27T11:01:44","slug":"lei-no-782015-de-29-de-julho-transparencia-da-titularidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/lei-no-782015-de-29-de-julho-transparencia-da-titularidade\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 78\/2015 de 29 de julho – …Transpar\u00eancia da titularidade…"},"content":{"rendered":"

Lei n.\u00ba 78\/2015 de 29 de julho<\/strong><\/span><\/h2>\n

Regula a promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia da titularidade, da gest\u00e3o e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunica\u00e7\u00e3o social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televis\u00e3o e a Lei da R\u00e1dio<\/strong>.<\/p>\n

A Assembleia da Rep\u00fablica decreta, nos termos da al\u00ednea <\/span><\/span>c<\/span><\/span><\/i>) do artigo 161.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte:<\/span><\/span><\/p>\n

Artigo 1.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Objeto<\/strong><\/p>\n

1 \u2014 A presente lei regula a transpar\u00eancia da titularidade, da gest\u00e3o e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunica\u00e7\u00e3o social, tendo em vista a promo\u00e7\u00e3o da liberdade e do pluralismo de express\u00e3o e a salvaguarda da sua independ\u00eancia editorial perante os poderes pol\u00edtico e econ\u00f3mico.<\/p>\n

2 \u2014 O regime jur\u00eddico estabelecido na presente lei n\u00e3o prejudica a aplica\u00e7\u00e3o do regime de transpar\u00eancia de par<\/span><\/span>ticipa\u00e7\u00f5es sociais das sociedades com o capital aberto ao investimento do p\u00fablico, designadamente quanto aos deveres de comunica\u00e7\u00e3o, previsto no C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, nem preclude o cumprimento de quaisquer deveres decorrentes de outros regimes de regula\u00e7\u00e3o setoriais, nomeadamente o regime jur\u00eddico de defesa da concorr\u00eancia ou o regime jur\u00eddico das redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas.<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba <\/strong><\/p>\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1 \u2014 A presente lei aplica -se a todas as entidades identificadas no artigo 6.\u00ba dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social (ERC), aprovados pela Lei n.\u00ba 53\/2005, de 8 de novembro, que, sob jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado portugu\u00eas, prossigam atividades de comunica\u00e7\u00e3o social, designadamente:<\/p>\n

a<\/i><\/span><\/span>) As ag\u00eancias noticiosas;<\/span><\/span><\/p>\n

b<\/i><\/span><\/span>) As pessoas singulares ou coletivas que editem publica\u00e7\u00f5es <\/span><\/span>peri\u00f3dicas, independentemente do suporte de distribui\u00e7\u00e3o que utilizem;<\/p>\n

c<\/i><\/span><\/span>) Os operadores de r\u00e1dio e de televis\u00e3o, relativamente <\/span><\/span>aos servi\u00e7os de programas que difundam ou aos conte\u00fados complementares que forne\u00e7am, sob sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via eletr\u00f3nica;<\/p>\n

d<\/i><\/span><\/span>) As pessoas singulares ou coletivas que disponibilizem <\/span><\/span>ao p\u00fablico, atrav\u00e9s de redes de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas, servi\u00e7os de programas de r\u00e1dio ou de televis\u00e3o, na medida em que lhes caiba decidir sobre a sua sele\u00e7\u00e3o e agrega\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e<\/i><\/span><\/span>) As pessoas singulares ou coletivas que disponibilizem <\/span><\/span>regularmente ao p\u00fablico, atrav\u00e9s de redes de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas, conte\u00fados submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente.<\/p>\n

2 \u2014 A presente lei aplica -se igualmente aos titulares e detentores de participa\u00e7\u00f5es no capital social das entidades referidas no n\u00famero anterior.<\/p>\n

Artigo 3.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Transpar\u00eancia da titularidade e da gest\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1 \u2014 A rela\u00e7\u00e3o dos titulares por conta pr\u00f3pria ou por conta de outrem, e usufrutu\u00e1rios de participa\u00e7\u00f5es no capital social das entidades que prosseguem atividades de comunica\u00e7\u00e3o social, juntamente com a composi\u00e7\u00e3o dos seus \u00f3rg\u00e3os sociais, assim como a identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela orienta\u00e7\u00e3o editorial e supervis\u00e3o dos conte\u00fados difundidos, \u00e9 comunicada \u00e0 ERC pelas entidades referidas no n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia do disposto no artigo 16.\u00ba quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n

2 \u2014 A rela\u00e7\u00e3o de titulares e de detentores mencionada no n\u00famero anterior deve proceder \u00e0:<\/p>\n

a<\/i><\/span><\/span>) Identifica\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o das percentagens de <\/span><\/span>participa\u00e7\u00e3o social dos respetivos titulares;<\/p>\n

b<\/i><\/span><\/span>) Identifica\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o de toda a cadeia de <\/span><\/span>entidades a quem uma participa\u00e7\u00e3o de pelo menos 5 % deva ser imputada, nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 11.\u00ba;<\/p>\n

c<\/i><\/span><\/span>) Indica\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es sociais daqueles titulares <\/span><\/span>em pessoas coletivas que detenham participa\u00e7\u00f5es, diretas ou indiretas, noutros \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Artigo 4.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Renova\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A comunica\u00e7\u00e3o referida no n.\u00ba 1 do artigo anterior deve ser renovada e atualizada, no prazo de 10 dias \u00fateis contados da ocorr\u00eancia dos seguintes factos constitutivos:<\/p>\n

a<\/i><\/span><\/span>) Aquisi\u00e7\u00e3o ou ultrapassagem, por um titular ou detentor, <\/span><\/span>de 5 %, 10 %, 20 %, 30 %, 40 % ou 50 % do capital social ou dos direitos de voto;<\/p>\n

b<\/i><\/span><\/span>) Aquisi\u00e7\u00e3o ou ultrapassagem, por qualquer entidade <\/span><\/span>da cadeia a quem deva ser imputada uma participa\u00e7\u00e3o de pelo menos 5 % dos patamares de 5 %, 10 %, 20 %, 30 %, 40 % ou 50 % do capital social ou dos direitos de voto;<\/p>\n

c<\/i><\/span><\/span>) Redu\u00e7\u00e3o, por um titular ou detentor, da sua participa\u00e7\u00e3o <\/span><\/span>para valor inferior a cada uma das percentagens indicadas nas al\u00edneas anteriores;<\/p>\n

d<\/i><\/span><\/span>) Altera\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio da entidade que prossegue <\/span><\/span>atividades de comunica\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n

e<\/i><\/span><\/span>) Altera\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o <\/span><\/span>e de gest\u00e3o ou na estrutura de responsabilidade pela orienta\u00e7\u00e3o e pela supervis\u00e3o dos conte\u00fados difundidos;<\/p>\n

f<\/i><\/span><\/span>) Altera\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es sociais, por parte dos titulares <\/span><\/span>e detentores de entidades que prosseguem atividades de comunica\u00e7\u00e3o social, em pessoas coletivas que detenham participa\u00e7\u00f5es, diretas ou indiretas, noutros \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Artigo 5.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Transpar\u00eancia dos principais meios de financiamento<\/strong><\/p>\n

1 \u2014 \u00c9 ainda comunicada \u00e0 ERC a informa\u00e7\u00e3o relativa aos principais fluxos financeiros para a gest\u00e3o das entidades abrangidas pela presente lei, em termos a definir em regulamento da ERC, que fixa a natureza dos dados a transmitir e a periodicidade da obriga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2 \u2014 Esta obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas aplic\u00e1vel \u00e0s entidades que estejam obrigadas a ter contabilidade organizada de acordo com o normativo contabil\u00edstico aplic\u00e1vel ou por for\u00e7a de outras disposi\u00e7\u00f5es legais em vigor.<\/p>\n

3 \u2014 Esta obriga\u00e7\u00e3o deve incluir a rela\u00e7\u00e3o das pessoas individuais ou coletivas que tenham, por qualquer meio, individualmente contribu\u00eddo em, pelo menos, mais de 10 % para os rendimentos apurados nas contas de cada uma daquelas entidades ou que sejam titulares de cr\u00e9ditos suscet\u00edveis de lhes atribuir uma influ\u00eancia relevante sobre a empresa, nos termos a definir no regulamento da ERC.<\/p>\n

4 \u2014 No caso de as informa\u00e7\u00f5es a solicitar pela ERC consistirem em informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 na posse da administra\u00e7\u00e3o ou outro organismo p\u00fablico, as entidades ficam dispensadas de as comunicar desde que consintam na sua transmiss\u00e3o \u00e0 ERC pelos servi\u00e7os que as detenham, nomeadamente no caso das contas do exerc\u00edcio.<\/p>\n

Artigo 6.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Disponibiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica da informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1 \u2014 A informa\u00e7\u00e3o transmitida \u00e0 ERC nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba, do artigo 5.\u00ba e do artigo 16.\u00ba \u00e9 de acesso p\u00fablico, exceto nos casos em que a ERC entenda que interesses fundamentais dos interessados justificam exce\u00e7\u00f5es a esse princ\u00edpio.<\/p>\n

2 \u2014 A ERC disponibiliza essa informa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do seu s\u00edtio eletr\u00f3nico oficial, atrav\u00e9s de uma base de dados, de f\u00e1cil acesso e consulta, especialmente criada para o efeito.<\/p>\n

3 \u2014 A informa\u00e7\u00e3o discriminada nos artigos 3.\u00ba e 4.\u00ba e nos n.<\/span><\/span>os <\/span><\/span>1 e 2 do artigo 5.\u00ba, deve ainda ser disponibilizada, <\/span><\/span>no prazo de 10 dias \u00fateis, na p\u00e1gina principal do s\u00edtio eletr\u00f3nico de cada um dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social detidos pelas entidades sujeitas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, em local de f\u00e1cil identifica\u00e7\u00e3o e acesso, mediante formata\u00e7\u00e3o em corpo de f\u00e1cil leitura e normalmente utilizado para textos noticiosos.<\/p>\n

4 \u2014 Na falta de s\u00edtio eletr\u00f3nico, a informa\u00e7\u00e3o deve ser disponibilizada, no prazo de 10 dias \u00fateis, numa das 10 primeiras p\u00e1ginas de todas as publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas detidas pela entidade sujeita \u00e0quele dever e, detendo tal entidade outros meios de comunica\u00e7\u00e3o social, numa das 10 primeiras p\u00e1ginas de um jornal de informa\u00e7\u00e3o geral e de \u00e2mbito nacional, mediante formata\u00e7\u00e3o em corpo de f\u00e1cil leitura e normalmente utilizado para textos noticiosos.<\/p>\n

5 \u2014 As informa\u00e7\u00f5es e elementos transmitidos \u00e0 ERC nos termos dos artigos 3.\u00ba a 5.\u00ba e do artigo 16.\u00ba e por esta divulgados publicamente nos termos do n.\u00ba 1 do presente artigo, podem ser utilizadas pela ERC no exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, designadamente no que respeita \u00e0 salvaguarda do livre exerc\u00edcio do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 liberdade de imprensa, \u00e0 salvaguarda da independ\u00eancia das entidades que prosseguem atividades de comunica\u00e7\u00e3o social perante os poderes pol\u00edtico e econ\u00f3mico e \u00e0 defesa do pluralismo e da diversidade face aos poderes de influ\u00eancia sobre a opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Artigo 7.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Sociedades an\u00f3nimas<\/strong><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es representativas do capital social das sociedades an\u00f3nimas que detenham, de forma direta, um ou mais \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social, assumem obrigatoriamente a forma nominativa.<\/p>\n

Artigo 8.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Pessoas coletivas de forma n\u00e3o societ\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 3.\u00ba a 6.\u00ba s\u00e3o aplic\u00e1veis, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es nos casos em que estas sejam necess\u00e1rias, \u00e0s pessoas coletivas de forma n\u00e3o societ\u00e1ria que prosseguem atividades de comunica\u00e7\u00e3o social, designadamente associa\u00e7\u00f5es, cooperativas ou funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Artigo 9.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Pessoas singulares<\/strong><\/p>\n

As pessoas singulares que prossigam diretamente atividades de comunica\u00e7\u00e3o ou que sejam titulares e detentores de participa\u00e7\u00f5es no capital social das entidades referidas no artigo 2.\u00ba, ficam sujeitas, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, ao disposto nos artigos 3.\u00ba, 4.\u00ba e 6.\u00ba<\/p>\n

Artigo 10.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Notifica\u00e7\u00f5es posteriores ao registo<\/strong><\/p>\n

1 \u2014 Na sequ\u00eancia da pr\u00e1tica de atos registais referentes \u00e0 titularidade das entidades que prosseguem atividades de comunica\u00e7\u00e3o social, devem estes ser oficiosamente comunicados \u00e0 ERC pelo respons\u00e1vel pelo registo, independentemente da sua natureza p\u00fablica ou privada.<\/p>\n

2 \u2014 As entidades que prosseguem atividades de comunica\u00e7\u00e3o social devem comunicar \u00e0 ERC no prazo de 10 dias ap\u00f3s a pr\u00e1tica dos atos registais referidos no n\u00famero anterior informa\u00e7\u00e3o detalhada sobre os factos sujeitos a registo, designadamente:<\/p>\n

a<\/i><\/span><\/span>) A identifica\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es e das respetivas carater\u00edsticas <\/span><\/span>completas, designadamente os direitos especialmente inclu\u00eddos ou exclu\u00eddos e o valor nominal ou percentual;<\/p>\n

b<\/i><\/span><\/span>) A identifica\u00e7\u00e3o do titular e, em caso de contitularidade, <\/span><\/span>do representante comum;<\/p>\n

c<\/i><\/span><\/span>) A identifica\u00e7\u00e3o do requerente do ato de registo;<\/span><\/span><\/p>\n

d<\/i><\/span><\/span>) A identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio do ato de registo;<\/span><\/span><\/p>\n

e<\/i><\/span><\/span>) A descri\u00e7\u00e3o dos factos que consubstanciam a obriga\u00e7\u00e3o <\/span><\/span>de sujei\u00e7\u00e3o a registo, designadamente a constitui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade, usufruto, penhor, arresto, penhora ou qualquer outra situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que afete as participa\u00e7\u00f5es sociais ou a propositura de a\u00e7\u00f5es judiciais ou arbitrais relativas \u00e0s a\u00e7\u00f5es registadas ou ao pr\u00f3prio registo, bem como as respetivas decis\u00f5es.<\/p>\n

Artigo 11.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Participa\u00e7\u00f5es qualificadas<\/strong><\/p>\n

1 \u2014 Quem detenha, direta ou indiretamente, isolada ou conjuntamente, participa\u00e7\u00e3o igual ou superior a 5 % do capital social ou dos direitos de voto de entidades que prosseguem atividades de comunica\u00e7\u00e3o social fica sujeito aos deveres previstos nos artigos 12.\u00ba, 13.\u00ba e 15.\u00ba<\/p>\n

2 \u2014 Os deveres previstos no n\u00famero anterior s\u00e3o igualmente aplic\u00e1veis a quem, detendo participa\u00e7\u00e3o igual ou superior a 5 %, aumente ou reduza a respetiva participa\u00e7\u00e3o qualificada.<\/p>\n

3 \u2014 Para efeitos de c\u00e1lculo das participa\u00e7\u00f5es qualificadas, s\u00e3o consideradas, designadamente, as participa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a<\/i><\/span><\/span>) Diretamente detidas;<\/span><\/span><\/p>\n

b<\/i><\/span><\/span>) Detidas a t\u00edtulo de usufruto;<\/span><\/span><\/p>\n

c<\/i><\/span><\/span>) Detidas por terceiros em nome pr\u00f3prio, mas por conta <\/span><\/span>do participante;<\/p>\n

d<\/i><\/span><\/span>) Detidas por sociedade dominada pelo participante ou <\/span><\/span>que com ele se encontre em rela\u00e7\u00e3o de grupo;<\/p>\n

e<\/i><\/span><\/span>) Detidas por titulares do direito de voto com os quais <\/span><\/span>o participante tenha celebrado qualquer tipo de acordo parassocial;<\/p>\n

f<\/i><\/span><\/span>) Detidas pelos membros dos seus \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o <\/span><\/span>ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando o participante for uma pessoa coletiva;<\/p>\n

g<\/i><\/span><\/span>) Que o participante possa vir a adquirir, em virtude de <\/span><\/span>acordo j\u00e1 celebrado com os respetivos titulares;<\/p>\n

h<\/i><\/span><\/span>) Constitu\u00eddas em garantia a favor ou depositadas perante <\/span><\/span>o depositante, quando lhe tenham sido conferidos direitos de voto ou poderes discricion\u00e1rios para o seu exerc\u00edcio;<\/p>\n

i<\/i><\/span><\/span>) Administradas pelo participante, quando lhe tenham <\/span><\/span>sido conferidos direitos de voto ou poderes discricion\u00e1rios para o seu exerc\u00edcio;<\/p>\n

j<\/i><\/span><\/span>) Detidos por pessoas que tenham celebrado algum <\/span><\/span>acordo com o participante que vise adquirir o dom\u00ednio da sociedade ou frustrar a altera\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio ou que, de outro modo, constitua um instrumento de exerc\u00edcio concertado de influ\u00eancia sobre a sociedade participada.<\/p>\n

4 \u2014 Presumem-se indiretamente detidas, para efeitos dos deveres especiais de informa\u00e7\u00e3o previstos no artigo 12.\u00ba, as a\u00e7\u00f5es pertencentes ao c\u00f4njuge, ao unido de facto e a parentes na linha reta, descendentes e ascendentes, bem como parentes at\u00e9 ao segundo grau da linha colateral, salvo prova inequ\u00edvoca da aus\u00eancia de dom\u00ednio, a produzir perante a ERC.<\/p>\n

Artigo 12.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Deveres especiais de informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1 \u2014 Sempre que atinjam ou ultrapassem o limite fixado no n.\u00ba 1 do artigo anterior, quando reduzam a sua participa\u00e7\u00e3o para um valor inferior \u00e0quele limite ou quando, noutras circunst\u00e2ncias, aumentem ou reduzam uma participa\u00e7\u00e3o qualificada, os respetivos detentores informam a ERC e a entidade participada, no prazo de 10 dias \u00fateis subsequentes \u00e0 ocorr\u00eancia do facto que as justifica, n\u00e3o estando sujeitas a quaisquer taxas ou emolumentos.<\/p>\n

2 \u2014 A entidade participada deve publicar, no prazo de dois dias \u00fateis, a informa\u00e7\u00e3o recebida nos termos do n\u00famero anterior, na p\u00e1gina principal do s\u00edtio eletr\u00f3nico de cada um dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social por si detidos, em local de f\u00e1cil identifica\u00e7\u00e3o e acesso, mediante formata\u00e7\u00e3o em corpo de f\u00e1cil leitura e normalmente utilizado para textos noticiosos.<\/p>\n

3 \u2014 Na falta de s\u00edtio eletr\u00f3nico, a informa\u00e7\u00e3o deve ser disponibilizada numa das 10 primeiras p\u00e1ginas da primeira edi\u00e7\u00e3o subsequente \u00e0 ocorr\u00eancia do facto constitutivo do dever de comunica\u00e7\u00e3o, mediante formata\u00e7\u00e3o em corpo de f\u00e1cil leitura e normalmente utilizado para textos noticiosos, no caso de publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, ou, no caso dos demais \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social, numa das 10 primeiras p\u00e1ginas de um jornal de informa\u00e7\u00e3o geral e de \u00e2mbito nacional, mediante formata\u00e7\u00e3o em corpo de f\u00e1cil leitura e normalmente utilizado para textos noticiosos.<\/p>\n

4 \u2014 A entidade participada e cada um dos titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os sociais devem informar a ERC quando tiverem conhecimento de incumprimento, ou de fundados ind\u00edcios de incumprimento, dos deveres de informa\u00e7\u00e3o por parte dos detentores de participa\u00e7\u00f5es qualificadas.<\/p>\n

5 \u2014 No caso de sociedades comerciais por quotas, em nome coletivo ou em regime de comandita, fica apenas dispensada a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade participada e a publica\u00e7\u00e3o prevista nos n.<\/span><\/span>os <\/span><\/span>2 e 3.<\/span><\/span><\/p>\n

Artigo 13.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Cadeia de imputa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1 \u2014 A comunica\u00e7\u00e3o efetuada nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 11.\u00ba deve identificar toda a cadeia de entidades a quem a participa\u00e7\u00e3o qualificada deve ser imputada.<\/p>\n

2 \u2014 O dever de identifica\u00e7\u00e3o da cadeia de imputa\u00e7\u00e3o constitui norma de aplica\u00e7\u00e3o imediata que vincula qualquer detentor de participa\u00e7\u00f5es sociais em entidades que prossigam atividades de comunica\u00e7\u00e3o social em territ\u00f3rio portugu\u00eas, independentemente da sua sujei\u00e7\u00e3o a lei estrangeira.<\/p>\n

Artigo 14.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Incumprimento de deveres de transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n

1 \u2014 Na falta de comunica\u00e7\u00e3o, no caso de esta n\u00e3o identificar toda a cadeia de entidades a quem a participa\u00e7\u00e3o qualificada deve ser imputada ou se, em qualquer caso, existirem fundadas d\u00favidas sobre a identidade daquelas entidades ou sobre o cumprimento cabal dos deveres de comunica\u00e7\u00e3o, a ERC notifica deste facto os detentores de participa\u00e7\u00f5es sociais, os \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o presidente da mesa da assembleia geral da entidade que prossegue atividades de comunica\u00e7\u00e3o social, bem como os respetivos revisores oficiais de contas e auditores publicamente conhecidos.<\/p>\n

2 \u2014 At\u00e9 10 dias \u00fateis ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, podem os interessados apresentar prova destinada a esclarecer os aspetos suscitados pela notifica\u00e7\u00e3o da ERC, ou tomar medidas com vista a assegurar a transpar\u00eancia da titularidade das participa\u00e7\u00f5es qualificadas.<\/p>\n

3 \u2014 Se os elementos apresentados ou as medidas tomadas pelos interessados n\u00e3o puserem fim \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, a ERC publicita a falta de transpar\u00eancia quanto \u00e0 titularidade das participa\u00e7\u00f5es qualificadas em causa, designadamente atrav\u00e9s do respetivo s\u00edtio eletr\u00f3nico e da publica\u00e7\u00e3o numa das 10 primeiras p\u00e1ginas de dois jornais de informa\u00e7\u00e3o geral e de \u00e2mbito nacional, em corpo de f\u00e1cil leitura e normalmente utilizado para textos noticiosos.<\/p>\n

4 \u2014 A partir de qualquer uma das publica\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior, fica imediata e automaticamente suspenso o exerc\u00edcio do direito de voto e dos direitos de natureza patrimonial inerentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o qualificada em causa, at\u00e9 que a ERC publique nova comunica\u00e7\u00e3o e notifique as entidades referidas no n.\u00ba 1 de que a situa\u00e7\u00e3o de falta de transpar\u00eancia da titularidade das participa\u00e7\u00f5es qualificadas se encontra corrigida.<\/p>\n

5 \u2014 Os direitos patrimoniais referidos no n\u00famero anterior que caibam \u00e0 participa\u00e7\u00e3o qualificada afetada s\u00e3o depositados em conta individualizada aberta junto de institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito habilitada a receber dep\u00f3sitos em territ\u00f3rio portugu\u00eas, sendo proibida a sua movimenta\u00e7\u00e3o a d\u00e9bito enquanto durar a suspens\u00e3o.<\/p>\n

6 \u2014 O disposto nos n.<\/span><\/span>os <\/span><\/span>1 a 3 \u00e9 aplic\u00e1vel, com as devidas <\/span><\/span>adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 falta de transmiss\u00e3o \u00e0 ERC dos elementos e informa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 5.\u00ba<\/p>\n

Artigo 15.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Acordos parassociais<\/strong><\/p>\n

1 \u2014 Os acordos parassociais que visem adquirir, manter ou refor\u00e7ar uma participa\u00e7\u00e3o qualificada em entidade que prossiga atividades de comunica\u00e7\u00e3o social s\u00e3o comunicados \u00e0 ERC, no prazo de 10 dias \u00fateis contados da sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2 \u2014 A ERC pode publicar ou ordenar a publica\u00e7\u00e3o, pelas pessoas que deles sejam partes, ap\u00f3s audi\u00e7\u00e3o das mesmas, do texto integral ou de excertos dos referidos acordos parassociais, em fun\u00e7\u00e3o dos objetivos prosseguidos pela presente lei e do grau de confidencialidade da informa\u00e7\u00e3o neles contidos.<\/p>\n

3 \u2014 As delibera\u00e7\u00f5es sociais tomadas com base em votos expressos em execu\u00e7\u00e3o de acordos n\u00e3o comunicados ou n\u00e3o publicados s\u00e3o ineficazes, salvo se for provado que a delibera\u00e7\u00e3o teria sido aprovada sem aqueles votos.<\/p>\n

Artigo 16.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Relat\u00f3rio anual de governo societ\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

1 \u2014 As entidades referidas no n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba que, sob forma societ\u00e1ria, prossigam atividades de comunica\u00e7\u00e3o social, devem anualmente elaborar e enviar \u00e0 ERC, at\u00e9 30 de abril de cada ano, um relat\u00f3rio com informa\u00e7\u00e3o ver\u00eddica, completa, objetiva e atual sobre as estruturas e pr\u00e1ticas de governo societ\u00e1rio por si adotadas.<\/p>\n

2 \u2014 As informa\u00e7\u00f5es a incluir no relat\u00f3rio ser\u00e3o definidas em regulamento da ERC, devendo, nomeadamente, conter: a titularidade dos \u00f3rg\u00e3os sociais e atividades profissionais paralelas; os mecanismos relevantes de garantia de independ\u00eancia em mat\u00e9ria editorial; a exist\u00eancia e descri\u00e7\u00e3o dos sistemas de controlo interno e comunica\u00e7\u00e3o de irregularidades quanto ao controlo dos meios de financiamento obtidos.<\/p>\n

Artigo 17.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Responsabilidade contraordenacional<\/strong><\/p>\n

1 \u2014 Compete \u00e0 ERC processar e punir a pr\u00e1tica das contraordena\u00e7\u00f5es previstas na presente lei, regendo -se os procedimentos sancionat\u00f3rios pelo disposto no regime do il\u00edcito de mera ordena\u00e7\u00e3o social e, subsidiariamente, pelo disposto no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

2 \u2014 Constituem contraordena\u00e7\u00f5es muito graves:<\/p>\n

a<\/i><\/span><\/span>) A falta de comunica\u00e7\u00e3o ou a comunica\u00e7\u00e3o defeituosa <\/span><\/span>\u00e0 ERC das informa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 5.\u00ba;<\/p>\n

b<\/i><\/span><\/span>) A n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 forma nominativa das a\u00e7\u00f5es das entidades <\/span><\/span>que prosseguem atividades de comunica\u00e7\u00e3o social, conforme imposto pelo artigo 7.\u00ba;<\/p>\n

c<\/i><\/span><\/span>) A oculta\u00e7\u00e3o da deten\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es qualificadas <\/span><\/span>em entidades que prosseguem atividades de comunica\u00e7\u00e3o social, com a inten\u00e7\u00e3o de evitar o cumprimento dos deveres previstos na presente lei;<\/p>\n

d<\/i><\/span><\/span>) A n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o, ultrapassagem ou <\/span><\/span>redu\u00e7\u00e3o de uma participa\u00e7\u00e3o qualificada, nos termos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 11.\u00ba e no n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba;<\/p>\n

e<\/i><\/span><\/span>) A n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o ou a comunica\u00e7\u00e3o defeituosa dos <\/span><\/span>acordos parassociais que visem adquirir, manter ou refor\u00e7ar uma participa\u00e7\u00e3o qualificada em entidade que prossiga atividades de comunica\u00e7\u00e3o social, conforme imposto pelo n.\u00ba 1 do artigo 15.\u00ba<\/p>\n

3 \u2014 Constituem contraordena\u00e7\u00f5es graves:<\/p>\n

a<\/i><\/span><\/span>) A falta de comunica\u00e7\u00e3o ou a comunica\u00e7\u00e3o defeituosa <\/span><\/span>\u00e0 ERC dos elementos previstos no artigo 3.\u00ba, no artigo 4.\u00ba, nos n.<\/span><\/span>os <\/span><\/span>2 e 3 do artigo 6.\u00ba e no n.\u00ba 2 do artigo 10.\u00ba;<\/span><\/span><\/p>\n

b<\/i><\/span><\/span>) A falta de publica\u00e7\u00e3o ou a publica\u00e7\u00e3o defeituosa, <\/span><\/span>pela entidade participada, da comunica\u00e7\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o, ultrapassagem ou redu\u00e7\u00e3o de uma participa\u00e7\u00e3o qualificada, nos termos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 12.\u00ba;<\/p>\n

c<\/i><\/span><\/span>) A falta de informa\u00e7\u00e3o \u00e0 ERC, pela entidade participada <\/span><\/span>e\/ou por cada um dos titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os sociais, quando tiverem conhecimento ou fundados ind\u00edcios de incumprimento dos deveres de informa\u00e7\u00e3o por parte dos detentores de participa\u00e7\u00f5es qualificadas, nos termos previstos no n.\u00ba 4 do artigo 11.\u00ba;<\/p>\n

d<\/i><\/span><\/span>) A n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o ou a comunica\u00e7\u00e3o deficiente <\/span><\/span>da identifica\u00e7\u00e3o das fontes de financiamento, nos termos exigidos pelo artigo 9.\u00ba;<\/p>\n

e<\/i><\/span><\/span>) A n\u00e3o elabora\u00e7\u00e3o ou elabora\u00e7\u00e3o defeituosa, bem como <\/span><\/span>o n\u00e3o envio \u00e0 ERC, do relat\u00f3rio de governo societ\u00e1rio, nos termos exigidos pelo artigo 16.\u00ba<\/p>\n

4 \u2014 As contraordena\u00e7\u00f5es muito graves s\u00e3o pun\u00edveis com coima de \u20ac 5.000 a \u20ac 25.000, quando praticadas por pessoa singular, e de \u20ac 50.000 a \u20ac 250.000, quando praticadas por pessoa coletiva.<\/p>\n

5 \u2014 As contraordena\u00e7\u00f5es graves s\u00e3o pun\u00edveis com coima de \u20ac 2.500 a \u20ac 12.500, quando praticadas por pessoa singular, e de \u20ac 25.000 a \u20ac 125.000, quando praticadas por pessoa coletiva.<\/p>\n

6 \u2014 Tratando -se de pessoa singular ou coletiva que prossiga exclusivamente uma atividade de comunica\u00e7\u00e3o social de \u00e2mbito local, os limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos das coimas previstos nos n.<\/span><\/span>os <\/span><\/span>4 e 5 s\u00e3o reduzidos para um ter\u00e7o.<\/span><\/span><\/p>\n

Artigo 18.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Comunica\u00e7\u00e3o inicial<\/strong><\/p>\n

A primeira comunica\u00e7\u00e3o para efeitos do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba deve ser efetuada no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.<\/p>\n

Artigo 19.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Imprensa<\/strong><\/p>\n

\u00c9 alterado o artigo 15.\u00ba da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.\u00ba 2\/99, de 13 de janeiro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba 18\/2003, de 11 de junho, e pela Lei n.\u00ba 19\/2012, de 8 de maio, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00abArtigo 15.\u00ba<\/p>\n

[…]<\/p>\n

1 \u2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .<\/p>\n

2 \u2014 As publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas devem conter ainda, em p\u00e1gina predominantemente preenchida com materiais informativos, o n\u00famero de registo do t\u00edtulo, o nome, a firma ou a denomina\u00e7\u00e3o social do propriet\u00e1rio, o n\u00famero de registo de pessoa coletiva, os nomes dos membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o ou de cargos similares e dos detentores de 5 % ou mais do capital da empresa, o nome do diretor, dos diretores-adjuntos e subdiretores, o domic\u00edlio ou a sede do editor, impressor e da reda\u00e7\u00e3o, a tiragem, bem como o estatuto editorial ou a remiss\u00e3o para uma p\u00e1gina na internet onde o mesmo esteja dispon\u00edvel.<\/p>\n

3 \u2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . \u00bb<\/p>\n

Artigo 20.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Norma revogat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o revogados:<\/p>\n

a<\/i><\/span><\/span>) O artigo 4.\u00ba da Lei da Televis\u00e3o, aprovada pela Lei <\/span><\/span>n.\u00ba 27\/2007, de 30 de julho, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba 8\/2011, de 11 de abril;<\/p>\n

b<\/i><\/span><\/span>) O artigo 3.\u00ba da Lei da R\u00e1dio, aprovada pela Lei <\/span><\/span>n.\u00ba 54\/2010, de 24 de dezembro;<\/p>\n

c<\/i><\/span><\/span>) O n.\u00ba 2 do artigo 4.\u00ba e o artigo 16.\u00ba da Lei de Imprensa, <\/span><\/span>aprovada pela Lei n.\u00ba 2\/99, de 13 de janeiro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba 18\/2003, de 11 de junho, e pela Lei n.\u00ba 19\/2012, de 8 de maio.<\/p>\n

Artigo 21.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Entrada em vigor<\/strong><\/p>\n

A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aprovada em 19 de junho de 2015.<\/p>\n

O Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, em exerc\u00edcio, Guilherme Silva<\/i><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/p>\n

Promulgada em 21 de julho de 2015.<\/p>\n

Publique -se.<\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica, A<\/span><\/span>N\u00cdBAL <\/span><\/span>C<\/span><\/span>AVACO <\/span><\/span>S<\/span><\/span>ILVA<\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/p>\n

Referendada em 23 de julho de 2015.<\/p>\n

O Primeiro -Ministro, <\/span><\/span>Pedro Passos Coelho<\/span><\/span><\/i>.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lei n.\u00ba 78\/2015 de 29 de julho Regula a promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia da titularidade, da gest\u00e3o e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunica\u00e7\u00e3o social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televis\u00e3o e a Lei da R\u00e1dio. A Assembleia da Rep\u00fablica decreta, nos termos da al\u00ednea c) do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-518","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao-da-imprensa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/518","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=518"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/518\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":520,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/518\/revisions\/520"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=518"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=518"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aiic.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=518"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}