Caros associados,<\/p>\n
Para que n\u00e3o persistam d\u00favidas sobre quem ter\u00e1 que registar os dados na plataforma digital da ERC, voltamos a informar que, todas as publica\u00e7\u00f5es registadas na ERC<\/strong> (ex-ICS, ex-AACS, ex-GMCS), incluindo as pertencentes a \u201cF\u00e1bricas da Igreja\u2026\u201d <\/strong>desde que n\u00e3o estejam isentas de registo<\/u><\/strong> (ao abrigo do Dec. Regulamentar 8\/99\u00a0 de 9jun, Art\u00ba 12\u00ba n\u00ba 1 a), s\u00e3o obrigadas a aceder \u00e0 plataforma digital, fazer o respetivo registo e inserir os dados, <\/strong>mencionados no Dec-Lei 78\/2015.<\/p>\n Sempre que\u00a0tiver altera\u00e7\u00f5es aos registos, deve\u00a0alter\u00e1-las tamb\u00e9m\u00a0na plataforma digital.<\/strong><\/p>\n Como aceder \u00e0 plataforma digital:<\/u><\/strong><\/p>\n 1\u00ba Passo: <\/span>pedido e confirma\u00e7\u00e3o de password (antes de entrar na plataforma)<\/strong><\/span>:<\/p>\n Aceder ao link: https:\/\/transparencia.erc.pt<\/u><\/a>,\u00a0 clicar em \u201cRegistar novo utillizador\u201d,<\/strong> depois de abrir a p\u00e1gina inserir o nome de quem vai introduzir os dados, o email para onde quer que a ERC responda, atribuir uma password especifica para esta utiliza\u00e7\u00e3o e confirm\u00e1-la.<\/p>\n Colocar um visto na coluna \u201cDeclaro que me encontro devidamente mandatado\u2026\u201d, depois abrir o link: \u201cAdicionar nova entidade\u201d,<\/strong> colocar o nome da Entidade: F\u00e1brica da Igreja\u2026 o NIPC, colocar visto em pessoa coletiva e tamb\u00e9m na quadricula onde diz det\u00e9m OCS (Org\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social).<\/p>\n Abrir o link: \u201cAdicionar nova OCS\u201d<\/strong>, colocar o nome da publica\u00e7\u00e3o: \u201cnome registado na ERC\u201d, o n\u00ba de registo: \u201cda ERC (ex-ICS)\u201d, colocar o mesmo NIPC da \u201cEntidade Propriet\u00e1ria\u201d (F\u00e1b. Igreja…etc.) e clicar em registo<\/strong>.<\/p>\n Depois ter\u00e1 que aguardar que a ERC confirme a Password para o email que indicou<\/strong> (processo r\u00e1pido).<\/p>\n 2\u00ba Passo: Introdu\u00e7\u00e3o dos dados na plataforma:<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n Assim que tiver a confirma\u00e7\u00e3o da ERC, ter\u00e1 que voltar \u00e0 plataforma: https:\/\/transparencia.erc.pt<\/u><\/strong><\/a>,, colocar o utilizador (que ser\u00e1 o email que indicou) e a password que criou. Depois entrar na plataforma e se tudo correr bem, v\u00e3o aparecer algumas perguntas a que ter\u00e1 que responder (v\u00e3o se abrindo janelas sucessivas e deve responder a\u00a0 todas as perguntas obrigat\u00f3rias, que cont\u00eam \u201casterisco\u201d e \u00e0s restantes que souber e tiver dados dispon\u00edveis).<\/strong> Na parte dos fluxos financeiros e relat\u00f3rios de sociedades, caso seja F\u00e1brica de Igreja, e desde que n\u00e3o esteja obrigado a possuir contabilidade organizada<\/u>, n\u00e3o precisa responder a nada,\u00a0 pode deixar os campos em branco e nos de preenchimento obrigat\u00f3rios coloca zeros ou nada a referir.<\/p>\n Depois de preencher todos os campos, faz o registo<\/u><\/strong>\/envio e aguarda a confirma\u00e7\u00e3o pela ERC<\/u><\/strong>.<\/u><\/p>\n Obs: Caso tenha alguma dificuldade no acesso e\/ou preenchimento a ERC, disponibiliza atrav\u00e9s dos contactos abaixo toda a informa\u00e7\u00e3o sobre esta plataforma, dado que eles t\u00eam um \u201cbackoffice\u201d para poderem ajudar no preenchimento dos dados.<\/p>\n Os servi\u00e7os da ERC est\u00e3o dispon\u00edveis atrav\u00e9s do endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico info.transparencia@erc.pt<\/u><\/a> <\/strong>e da linha telef\u00f3nica de apoio com o n\u00famero 210 107 009<\/strong> (dispon\u00edvel nos dias \u00fateis, das 9h30m \u00e0s 17h30m).<\/p>\n ———————————————————————————————————————<\/p>\n Informa\u00e7\u00e3o enviada e publicada a 11abr2016:<\/em><\/p>\n Caros associados,<\/p>\n Porque julgamos ser do V\/interesse, devido \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constantes na Lei da Transpar\u00eancia , informamos que:<\/u><\/strong><\/p>\n \u201cA Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social – ERC lan\u00e7ou a 11abr2016, a Plataforma Digital da Transpar\u00eancia, no endere\u00e7o https:\/\/transparencia.erc.pt<\/u><\/a>, que visa permitir o cumprimento, de forma c\u00f3moda e eficiente, das exig\u00eancias da Lei n.\u00ba 78\/2015, de 29 de julho, que regula a promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia da titularidade, da gest\u00e3o e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n Atrav\u00e9s desta Plataforma, todos os regulados devem comunicar \u00e0 ERC a rela\u00e7\u00e3o dos titulares por conta pr\u00f3pria ou por conta de outrem, e usufrutu\u00e1rios de participa\u00e7\u00f5es no capital social das entidades que prosseguem atividades de comunica\u00e7\u00e3o social, juntamente com a composi\u00e7\u00e3o dos seus \u00f3rg\u00e3os sociais e a identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela orienta\u00e7\u00e3o editorial e supervis\u00e3o dos conte\u00fados.<\/p>\n As entidades obrigadas a ter contabilidade organizada devem ainda comunicar informa\u00e7\u00e3o relativa aos principais fluxos financeiros e as sociedades devem elaborar um relat\u00f3rio anual sobre as estruturas e pr\u00e1ticas de governo societ\u00e1rio por si adotadas.<\/p>\n Recorde-se que est\u00e3o abrangidas por este diploma as entidades reguladas pela ERC, descritas no artigo 6.\u00ba dos seus Estatutos (Lei n.\u00ba 53\/2005, de 8 de novembro) como \u00abtodas as entidades que, sob jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas, prossigam atividades de comunica\u00e7\u00e3o social\u00bb.<\/p>\n Em paralelo com o lan\u00e7amento desta Plataforma, a ERC criou uma \u00e1rea<\/u><\/a><\/strong> no seu s\u00edtio eletr\u00f3nico em que passa a disponibilizar, para al\u00e9m do Manual e Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma, um Gloss\u00e1rio e um alinhamento de Perguntas & Respostas sobre o tema da transpar\u00eancia da titularidade, da gest\u00e3o e dos meios de financiamento dos media.<\/p>\n A gest\u00e3o da Plataforma Digital da Transpar\u00eancia \u00e9 efetuada pelos servi\u00e7os da Entidade e respeita a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as melhores pr\u00e1ticas no dom\u00ednio da seguran\u00e7a, privacidade e prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais registados pelos utilizadores.<\/p>\n Para o registo inicial, o utilizador dever\u00e1 aceder \u00e0 p\u00e1gina de entrada da Plataforma, onde \u00e9 efetuado o login<\/em>, e selecionar a op\u00e7\u00e3o \u00abRegistar novo utilizador?\u00bb. <\/strong>O pedido de registo ser\u00e1 objeto de valida\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os da ERC<\/strong>.<\/p>\n A Plataforma Digital da Transpar\u00eancia foi devidamente testada antes da sua disponibiliza\u00e7\u00e3o aos destinat\u00e1rios da Lei n.\u00ba 78\/2015, de 29 de junho. No entanto, na fase inicial de utiliza\u00e7\u00e3o desta ferramenta eletr\u00f3nica, poder\u00e3o ocorrer algumas perturba\u00e7\u00f5es de ordem t\u00e9cnica. A ERC assume a responsabilidade por quaisquer dila\u00e7\u00f5es temporais na valida\u00e7\u00e3o dos pedidos de registo que possam ocorrer.<\/p>\n Os servi\u00e7os da ERC est\u00e3o dispon\u00edveis atrav\u00e9s do endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico info.transparencia@erc.pt<\/u><\/a> e da linha telef\u00f3nica de apoio com o n\u00famero 210 107 009 (dispon\u00edvel nos dias \u00fateis, das 9h30m \u00e0s 17h30m).\u201d<\/p>\n Obs: <\/span>A partir de agora, todas as publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas registadas na ERC<\/u>, ter\u00e3o que aceder \u00e0 plataforma digital (no 1\u00ba acesso, clicar em: “Registar novo utilizador?”) e assim que a ERC\u00a0validar a password, dever\u00e3o introduzir todos os dados solicitados nesta plataforma, de acordo com a lei e mant\u00ea-los atualizados. <\/strong><\/p>\n Basicamente,\u00a0devem inserir\u00a0os seguintes dados: <\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong> Ver aqui<\/a> <\/strong>as principais perguntas e respostas.\u00a0Veja\u00a0toda a informa\u00e7\u00e3o aqui<\/a>. <\/strong><\/p>\n Entrar na Plataforma Digital<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n ————————————————————-<\/p>\n Documenta\u00e7\u00e3o \/ Informa\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong><\/span><\/p>\n Lei 78\/2015 – Transpar\u00eancia da titularidade, gest\u00e3o e meios de financiamento\u00a0… dos Meios de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/span><\/p>\n Caros associados,<\/p>\n Conforme vos temos vindo a informar,\u00a0j\u00e1\u00a0se encontra no site da ERC,\u00a0o relat\u00f3rio de consulta p\u00fablica<\/span><\/u><\/a>, bem como a plataforma digital e o regulamento<\/u><\/a>,\u00a0<\/strong>que estabelece as regras sobre a transpar\u00eancia dos principais meios de financiamento e sobre o relat\u00f3rio anual de governo societ\u00e1rio das entidades que prosseguem atividades de comunica\u00e7\u00e3o social,\u00a0que tem por objetivo a obriga\u00e7\u00e3o no cumprimento do disposto nos artigos 5.\u00ba e 16.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 78\/2015, de 29 de Julho<\/u><\/strong><\/a>.<\/p>\n Este regulamento,\u00a0ir\u00e1 funcionar como\u00a0uma plataforma de comunica\u00e7\u00e3o dos regulados com a ERC e permitir\u00e1 a estes \u00faltimos corresponder \u00e0s exig\u00eancias legais em mat\u00e9ria de transpar\u00eancia de forma c\u00f3moda, c\u00e9lere e econ\u00f3mica. Segundo o regulamento ora divulgado, estas informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser\u00a0introduzidas na plataforma digital,\u00a0at\u00e9 ao m\u00eas de abril de cada ano<\/strong>.<\/p>\n Obs:\u00a0<\/span> Para um melhor esclarecimento e para\u00a0cumprir as\u00a0obriga\u00e7\u00f5es\u00a0contidas nesta lei,\u00a0dever\u00e1 consultar o site da ERC: www.erc.pt<\/a> \/\/ transpar\u00eancia<\/a>, onde\u00a0encontrar\u00e1\u00a0a plataforma digital,\u00a0o regulamento e\u00a0o relat\u00f3rio da\u00a0consulta p\u00fablica.<\/strong><\/span><\/p>\n Conforme poder\u00e3o verificar no relat\u00f3rio de consulta p\u00fablica<\/a><\/strong>, a AIC, em parceria com a API,\u00a0manifestaram-se contra esta Lei e apresentaram \u00e1 ERC, um conjunto de medidas, no sentido\u00a0de minimizarem\u00a0o impacto\u00a0que\u00a0algumas destas obriga\u00e7\u00f5es poder\u00e3o vir a causar aos\u00a0nossos associados.<\/p>\n A AIC tamb\u00e9m questionou a ERC, sobre o cumprimento desta lei pelas \u201cF\u00e1bricas da Igreja\u201d e a resposta da ERC, foi a seguinte:<\/p>\n “O registo de Pessoas Jur\u00eddicas Can\u00f3nicas previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 19\/2015, de 3 de fevereiro, vem dar cumprimento a uma das obriga\u00e7\u00f5es constantes da Concordata celebrada entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Santa S\u00e9, em 18 de maio de 2004. Com este registo pretendeu-se organizar e manter atualizada a informa\u00e7\u00e3o sobre a identifica\u00e7\u00e3o das entidades can\u00f3nicas, bem como dar publicidade \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, para que todos os interessados possam ter um conhecimento sistem\u00e1tico da informa\u00e7\u00e3o atinente a estas entidades. A institui\u00e7\u00e3o deste registo aproveita toda a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s entidades can\u00f3nicas j\u00e1 inscrita no RPJC, garantindo-se, consequentemente, a manuten\u00e7\u00e3o dos atos jur\u00eddicos j\u00e1 praticados at\u00e9 ao presente bem como o regular funcionamento das institui\u00e7\u00f5es desta natureza.<\/span><\/p>\n Nestes termos, e no seguimento da promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia, consideramos que as \u00abF\u00e1bricas da Igreja\u00bb, enquanto entidade com personalidade jur\u00eddica e pessoas coletivas can\u00f3nicas, est\u00e3o j\u00e1 obrigadas a uma identifica\u00e7\u00e3o mais ou menos exaustiva a n\u00edvel registral que nos permite considerar a obrigatoriedade da identifica\u00e7\u00e3o desses mesmos elementos, nos termos na Lei n.\u00ba 78\/2015. Porquanto tamb\u00e9m aqui se visa a prossecu\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da salvaguarda dos seus estatutos no seguimento daquilo que o legislador j\u00e1 previu no corpo do artigo 8.\u00ba daquele normativo quando se refere \u00e0s pessoas coletivas de forma n\u00e3o societ\u00e1ria.<\/span><\/p>\n Em conclus\u00e3o<\/strong>, consideramos que pelo menos e sem conceder a comunica\u00e7\u00e3o referida no n.\u00ba 1, do artigo 3.\u00ba da Lei 78\/2015 ser\u00e1 exig\u00edvel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0s F\u00e1bricas de Igreja Can\u00f3nicas.”<\/span><\/p>\n Perante isto e tamb\u00e9m de acordo com a consulta que fizemos ao Dr. Serra Marques – Advogado, entende-se que a Lei 78\/2015 \u00e9 para ser cumprida por todos os \u00d3rg\u00e3os de Informa\u00e7\u00e3o, imprensa escrita e\/ou digital, devendo todas as entidades respons\u00e1veis pelas publica\u00e7\u00f5es obedecer \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contidas nesta lei, para n\u00e3o serem penalizados com coimas.<\/p>\n \u00a0<\/strong>Pode ver aqui as anota\u00e7\u00f5es \u00e0 lei, elaboradas pelo Dr. Serra Marques: <\/u><\/strong><\/p>\n Anota\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei 78-2015 – Dr Serra Marques Adv<\/span><\/u>.<\/span><\/u><\/a><\/p>\n\n