Legislação da Imprensa
Obrigações decorrentes da Lei de Imprensa – ERC
Caro Associado, Informamos que, de acordo com a legislação da Imprensa, é obrigatório: (Lei 2/99 de 13Jan, rectificada e alterada com as Leis 18/2003, 19/2012 e 78/2015) Artigo 15º - Requisitos das Publicações 1- As publicações periódicas devem conter, na primeira...
Lei 95/2015, de 17 de agosto – Campanhas da Publicidade Institucional do Estado
Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 17 de agosto de 2015 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 95/2015 de 17 de agosto Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as...
Lei nº 78/2015 de 29 de julho – …Transparência da titularidade…
Lei n.º 78/2015 de 29 de julho Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio. A Assembleia da...
Incentivos do Estado
Incentivos do Estado Condições de acesso e Lista dos documentos a apresentar para a candidatura aos incentivos do Estado de publicações periódicas - (resumo da Portaria n.º 179/2015, de 16 Junho) : Portaria 179_2015_06_16 Regulamento Inc Estado Artº 2º - Âmbito 1 —...
Incentivo à Leitura (ex-porte pago)
Incentivo à Leitura (ex porte-pago) Portaria 100_2015_02_04 Regulamento IL Lista dos documentos a apresentar para a candidatura ao incentivo à leitura de publicações periódicas: − Requerimento de candidatura em formulário próprio (obter na pág. de cada CCDR); −...
Dec-Lei 137/2014 de 12set – Portugal 2020 (FEEI)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 137/2014 de 12 de setembro Os fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) constituem uma contribuição decisiva para a recuperação económica do país e para a transformação estrutural da economia portuguesa....
Dec-Lei 103/2006 de 07 Junho e Dec-Lei 70/2009 de 31 Março – Taxas da ERC
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 103/2006 de 7 de Junho (Com alterações no Dec-Lei 70/2009 - Ver abaixo) A Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, criou a ERC-Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). O novo modelo de regulação adoptado para...
Dec-Lei 43/2006 – Custos Com Expedição de Publicações para as Regiões Autónomas
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 43/2006 de 24 de Fevereiro A Lei n.º 41/96, de 31 de Agosto, consagrou a obrigação de o Estado suportar os encargos totais correspondentes à expedição, por via aérea e marítima, dos livros, revistas e jornais de...
Lei 53/2005 de 08Nov – Cria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
De acordo com a Lei nº 53/2005 de 08 de Novembro, que se transcreve abaixo, foi criada a partir desta data a nova "Entidade Reguladora para a Comunicação Social - ERC". A ERC vem substituir e extinguir a Alta Autoridade para a Comunicação Social - AACS. ASSEMBLEIA DA...
Portaria 586/2005 de 07 Julho – Preços mínimos de assinatura para obtenção de Porte Pago
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Portaria n.º 586/2005 de 7 de Julho A presente portaria fixa, ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 6/2005, de 6 de Janeiro, os preços mínimos de assinatura das publicações periódicas que pretendam beneficiar...