PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM DEFESA DO SECTOR DA IMPRENSA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República
O sector da Imprensa em Portugal está a enfrentar a maior crise de sempre, o que tem motivado, nos anos mais recentes, alertas das associações do sector e de algumas outras entidades, com destaque para Sua Excelência o Presidente da República e para Vossa Excelência, mas sem que, até ao momento, tivessem sido tomadas as medidas urgentes e eficazes que a situação exige.
A falta de tais medidas põe em risco a sustentabilidade, a independência e até mesmo a sobrevivência de muitos órgãos de comunicação social, com as dramáticas consequências que daí decorrem para esse pilar essencial de qualquer regime democrático.
Determina a Constituição da República Portuguesa (art.º 38) que o Estado deve assegurar “a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória (…)”.
Perante este quadro, os cidadãos abaixo assinados, que em comum têm o facto de ser leitores regulares de jornais e revistas (nacionais, regionais, locais, de periodicidade variada, em suporte de papel e em edições digitais), cientes do estado grave do sector e preocupados com as consequências daí resultantes para a estabilidade social e para o sistema democrático, vêm solicitar à Assembleia da República, enquanto Casa da Democracia, que tome as medidas ao seu alcance para inverter a presente situação, permitindo a urgente revitalização do sector da Imprensa.
Entre as medidas a adoptar, propomos as seguintes:
- Dedução, em sede de IRS, das aquisições de jornais e revistas até ao montante anual de 250 euros por agregado familiar.
- Majoração, em sede de IRC, para os investimentos dos anunciantes nos órgãos de comunicação social.
- Reforço da comparticipação nas despesas de envio dos jornais e revistas para assinantes – Incentivo à Leitura
- Fiscalização do cumprimento da Lei da Publicidade Institucional do Estado (Lei nº 95/2015), que continua a não ser respeitada pela grande maioria dos organismos públicos.
- Promoção de programas de literacia mediática, através da aquisição de assinaturas de publicações a distribuir nas escolas no âmbito de acções concertadas com os respectivos professores.
- Bonificação fiscal para modernização tecnológica, a criação de postos de trabalho, as acções de formação profissional.
Para além destas e de outras medidas urgentes, propomos que a Assembleia da República crie um Grupo de Trabalho que analise as diversas vertentes da crise que afecta o sector, as suas causas e consequências, preparando medidas legislativas que reúnam amplo consenso partidário e contribuam para a indispensável revitalização da Imprensa em Portugal.
9 de Dezembro de 2019
Para assinar a petição, click no link: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT95377